norma nº 361/2008

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
LX”
LEI N° 361 DE 27 DE MARCO DE 2008.
Art. 2° - O total da despesa do Poder Legislative Municipal, incluindo os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com o pessoal inativo, nao podera
exceder o limite previsto no inciso 1 do art. 29-A da Constitui^ao Federal.
Atualiza a Remuneracao dos Cargos
Integrantes da Estrutura
Organizational e Administrativa da
Camara Municipal de Gloria e adota
outras providencias.
O PREFEITO MUINCIPAL DE GLORIA , ESTADO DA BAHIA,
fa^o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
* » P •
Art. 1° - A remuneracao dos cargos integrantes da Estrutura Administrativa da
Camara Municipal de Gloria, com a redacao que lhe foi dada pela Lei Municipal N°
307 de 27 de Setembro de 2004, fica reajustada, nos termos do que dispoe o inciso X
do artigo 37 da Constituicao Federal, procedendo a revisao geral anuai dos servidores
do Poder Legislative Municipal, passando o vencimento ser o estabelecido nas
Tabelas 1,11,111 do anexo I, da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, incidindo sens
efeitos a partir de 1° de Abril de 2008.
GLORIA
Av. Presidente Ernesto Geisel, 48 Gloria - BA
48610-970 - CGC No 14.217.335/001-70
Telctonc: (75) 656.2139 / Fax: (75) 656.2148
i: WWW.prefgioriafa)falinet;com.br
WWW.Drefeituragloriaaibol.conn.br
Ate 'o o Rccebimcnto_
de C 2M P -
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
Art. 4° - Ficam revogadas as disposi^des em contrario.
Paragrafo Unico - Fica assegurada a percep^ao do salario ao ocupante de
cargo publico, na forma definida no paragrafo 3°, do artigo 39 da Constitui^ao
Federal.
GABINETE DO PREFEITO
Em, 27 de Mar^o de 2008.
3
1
Av. Presidcnte Ernesto Gciscl, 48 Gloria - BA
48610-970 -CGC N° 14.217.335/001-70
Telcfone: (75) 656.2139 / Fax: (75) 656.2148
I: WWW.pref~»loriaafallnet.com.hr
WWW.prefeiturauloriafgjbol.com.br
zJose Policarpo dos Santos
Prefeito
GlOilA ESTAD0 DA BAH,A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO 1
TABELAI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COM1SSAO
TABELA 11
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GLORIA -■ -- -
tZr Tft^C
Av. Presidente Ernesto Geisel, 48 Gloria - BA
48610-970 - CGC N° 14.217.335/001-70
Telefone: (75) 656.2139 / Fax: (75) 656.2148
I: WWW.prefgloria(w/fallneLcom.br
VVWW.prefeituragloriafrObol.coni.br
QUANTITATIVO
_______ 02_______
_______ 01_______
02
________ DENOM1NACAO______
AUXILIAR DE SERVIQOS GERAIS
DATILQGRAFQ/DIGITADQR
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
QUANTITATIVO
______ 01
____ 01___
01
01
01
03
08
_______ DENOMINAQAO_______
CHEFE DE GAB1NETE
SECRETARID GERAL
CONSULTOR JURIDICO
CONTROLADOR GERAL
ASSESSORDAPRESIDENCIA
ASSISTENTELEGISLATIVO
ASSESSOR PARLAMENTAR
VENCTMENTO
R$ 230,99______
R$ 462,25
R$ 462,25 x
VENCIMENTO
R$ 918,39
R$ 918,39
R$ 918,39
R$ 918,39
R$ 765,33’
R$ 665,50
R$ 484,00
SIMBOLO
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
<1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
TABELA III
FUNCOES GRATIFICADAS
I
Av. Presidentc Ernesto Geisci, 48 Gloria - BA
48610-970 -CGC N° 14.217.335/001-70
Telcfonc: (75) 656.2139 / Fax: (75) 656.2148
I: WWW.prefgIoria@fallnct.com.br
WWW.prefeituragloria@bol.com,br
QUANTITATIVO
______ 03______
01
VALOR
R$ 153,07
R$ 76,53
SIMBOLO
FG-1
FG-2
GLORIA