norma nº 161/1993

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
LEI N2 161 DE 01 DE N0VEMBRO; DE/1993.
Estado da Bahia, no uso de suas atribui￾a
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do
do
de
ern
Pones (075) 856-2139
GLORIA - BAHIA
s
Av. Pres. Gelsel N2 48
CGC 14.217.335/0001-70
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Fa(?o saber que a Camara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono
seguinte Lei:
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GLORIA,
goes legais.
art. 32 - Os recursos do Fundo, em consonancia com as diretrizes e nornas
Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serao aplicados em:
I - construqao de moradias;
II'’- produ<?£6 de lotes urbanos;
III - urbanizaqao de favelas;
IV - aquisiqao de material de construqSb;
V - melhoria de unidades habitacionais;
VI - construqsib e reforma de equipamentos comunita￾rios e institucionais; vinculados a projetos ’
habitacionais, de saneamento basico e promoqsib
humana;
VII - regularizaq^b fundiaria;
VIII - aquisiqsib de imoveis para locaqsJd social;
IX - serviqo de assistencia tecnica e juridica para
impleraeataQab de programas habitacionais,
saneamento-basico e de promoqsfo humana;
X - serviqo de\apoio a organizaqSb comunitaria
programas habitacionais, de saneamento basico’
e de promoqach humana;
XI - complementaqsfo'de. infra-estrutura de loteamen￾to irregulares;
XII - revitalizaqcfo de areas”degradadas para uso ha￾bitacional;
XIII - aqcfes em cortiqo e habitaqoes de aluguel;
j
DispGe sobre a constituiqao do Conselho Municipal do
Bem-Estar Social e criaqao de Fundo Municipal a ele
vinculado e da outras providfencias.
Art. 12 - Fica constituido o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com
carater deliberative e com a finalidade de assegura a participaqsfo da comunidade
na elaboraqao e implementaqao de programa da area social, tais como habita<?cfo,sa
neamento basico, promoqafo humana e outros, alem de gerir o Fundo municipal
Bem-Estar social a que se refere o art. 22 da presente Lei.
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a
propiciar apoio e suporte financeiro implementaqao de Programas da area social,
tais como habitaqao, de saneamento basico e de promoqsfo humana voltados a popula
qao de baixa renda. z
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ESTADO DA BAHIA
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XIV
XV
Art. - Const!tuirab receita de Fundo:
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Av. Pres. Geisel N® 48 —
CGC 14.217-335/0001-70
12 - As receitas descritas neste artigo sersfo depositadas obrigatoriainente
em conta especial a ser aberta e rnantida ern agenda de estabelecimen￾to oficial de credito.
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-''projetos experirnentais de aprirnoraioento |de
’tecnologia .na area-h^bitacional e de-sane￾arnento basico; - •
- quaisquer outras aqbes de interesse social
aprovadas pelo conselho,
22 - Quando nab estiverern sendo utiiizados nas finalidades proprias, os rjs
cursos do fundo poderao sen aplicados no inercado de capitals, de acor
do corn a posiqefc das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Con￾selho Municipal do Bein-Estar Social,objetiyando o aumento das receitas
do Fundo, cujos resultados a ele reverterab.
32 - Os recursos sersfo destinados coin prioridade a projetos que tenharn co￾x mo beneficiarios organizaqbbs .comunitarias, assodiaqbes de moradores’
e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal’
do Bem-Estar Social.
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I - dotacoes orgainentarias proprias;
II - recebimento de prestaqoes decorrentes de
financiamento de programas habitacionais;
III - doaqcfes, auxilio e contribuiqbes de tercehr<
ros;
IV - recursos financeiros oriundos dos Governos
Federal e de outros orgabs pdblicos, rece￾bidos diretamente ou por rneio de convenios;
V - recursos financeiros oriundos de organisncs
internacionais de cooperaqsfo, recebidos di￾retamente’ ou por rneio de convenios;
VI - aparte de capital decorrentes da realizaqab
de operaqbes de cre'dito em instituiqoes fi￾nanceiras oficiais, quando previamente auto
rizadas em Lei especifica;
VII - rendas provinientes de aplicaqsJb de seus re
cursos no mercado de capitals;
VIII - produto de arrecadaqcib de taxas e de multas
ligadas e licenciarnento de atividades e in￾fraqdbs as normas urbanisticas em geralyedi^
licias e posturais, e outras aqoes tributa'-
veis ou penalizaveis que guardem relaqab ocm
o desenvolvirnento urbano em geral;
IX - outras receitas provenientes de fontes aqui
n^b explicitadas, a exceqdb de impostos.
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1 - adrninistrar o Fundo de que se trata a presente Lei e proper po￾T /. „ j __ ________ -i . A/ ,
de’
despesas do Fundo;
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XII - (01) Urn
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VI - Firrnar convenios e contratos, inclusive de ernprestimos, juntarnen
te com o Governo do Estado ou Municipio, referente a recursos que
serab administrados pelo Fundo.
Art. 72 - 0 Conselhp Municipal do Bem-Estar Social sera constituido de 23
(vinte e tres) membros, a saber:
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstra-
<?bbs mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demonstraqdes ’
mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar empenhos e pagamentos das
I - (02) Dois Representantes do Executive;
II - (02) Dois Representantes do Legislative;
III - (02) Dois Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV - (02) Dois Representantes da Igreja;
V - (02) Dois Representantes da Associaqao dos Irrigantes;
VI - (02) Dois Representantes da Associaqab dos Moradores da Quixaba;
litica de aplicaqao dos seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o piano
aplicaqsib a cargo do Fundo, em consonancia com os programs so￾cials Municipals, tais como de habitaqsib, Saneamento Basico,Pro
motjab Humana e outros, bem como a Lei de Diretrizes Orqamentari
as e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Federal,
no caso de utilizaqa'o de recursos do orqamento da Uniab;
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VII - (02) Dois Representantes da Funai-Pancarare;
VIII - (02) Dois Representantes da Cooperativa do Medio e Alto Ssfo Fhan
cisco;
IX - (02) Dois Representantes do Juizado dos menores;
X - (02) Dois Representantes da AssociaqSd de Apoio a Crianqa e
Idoso carente de Glozria;
XI - (02) Dois Representantes da Associaqab dos Moradores da Baixa ’
das Pedras;
Representante da Associaqab dos Trabalhadores Rurais
do Brejo do Burgo.
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Art. 5Q - 0 Fundo de que trata:a presente Lei ficark vinculado diretam&i
te a Secretaria Municipal da Administraqab Geral. . '' ;
... ... Paragrafo Unico - 0 Orgao ao qual esta vinculado o Fundo forhecerd~os^re
cursos humanos e materials necessarios a consecuqab dos seus objetivos.
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Art. 62 - S^b atribuiq<56s da Secretaria Municipal da Administraqab Geral:
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42-0 n&nero de representantes do poder publico nab podera sen su￾e,
nal;
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pe￾tals corao de habita<?ao, sane
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32 o Conselho poderd solicitar a colaboraQ^o de servidores do Po￾der Executive para assessoraraento em suas reunibes, podendo
ccnstituir urna Secretaria Executiva.
Art.. 9- - Compete ao Conselho Municipal do Bera-Estar Social:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestab do Fundo municipal '
do Bem-Estar Social;
•’JV - definir .a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a respon
sabilidade do Fundo;
*W.- definir politica de subsidies na area de finaciamento habitacio￾j
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12 - a designa<?56 dos membros do Conselho sera,-feita por ato do Exe
cutivo. -b
22 - A presidencia do Conselho sera exerciba'pbr'representantes do
Executive.
32 - A indicaQgib dos membros do Conselho representantes de comunida
des serl feita pelas organizagoes ou entidades a que pertencem.
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42 - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a
utilizar os serviqos infra-estruturais das unidades administra
tivas do Poder Executive.
II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicaqafc dos
cursos do Fundo-nas areas socials, ’A v
amento basico e prdmoqao humana;
III - estabelecer limites' maximos de financiamento, a titulo oneroso
ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas
no artigo 32 desta lei;
perior a representaqab da comunidade.
52 - 0 mandate dos membros do Conselho sera de dois anos, permitida
a reconduqab.
62-0 raandato dos membros do Conselho sera exercido gratuitamente$
ficando expressarnente vedada a concessab de qualquer tipo de
remuneraqsJb, vantagein ou beneficio de natureza pecuniarla. ' Art. 82 - 0 Conselho reunir-se-a, ordinariamente, uma vez em cada raes
extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interne.
12 - A convocaqao sera feita por escrito, com antecedencia minima ’ de 02 (dois) dias para as sessbes ordinarias, e de 48 (quaren￾ta e oito) horas para as sessbbs extraordinarias.
22 - As decisbbs doConselho serab tomadas com a presenqa de, no mi￾nimo com a maioria simples, tendo o Presidente o voto de quali
dade.
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PREFEITURA MUNICIPAL’ DE GLORIA ;
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102 -
rninado.
Art. 112
Art.
Art. as
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XIII - elaborar o seu regirnento interno.
0 Fundo de- que trata a presente Lei tera vigencia por prazo indeter
Fone: (075) 856-2139
- GLORIA - BAHIA
Av. Pres. Geisel N- 48
CSC 14.217.335/0001 -70
? Art.
XII - proper inedidas de aprimorarnento do desempenhor do Fundo, bem corno
outras formas de atuagSb visando a consecuq^o dos objetivos dos pro
grarnas sociais;
Atesto o Recebimento
Gabinete do Prefeito municipal de Gloria,- 01 de novembro de 1993.
4 ADEMI VIEIRA BARROS
PREFEITO
- Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir credito Adicional Especial, ate o limite de CR$ 500.000,00 '
(quinhentos mil cruzeiros reais), junto a Secretaria da Administraqao
Geral.
MANOEL MeJsIAS VES ~T)0S" SANTOS
Secretario de Administraqsib e
Finanqas.
122 - A presente Lei sera regulamentada por Decreto do execmtivo, no prazo
de 30 (trinta) dias, contando dessua publicaqao.
132 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqab, revogadas
disposiqoes em contrario.
VI - definir as condiqoes de retorno dos investimentos;
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VII- definir os criterios e as formas para as transfdreneias dos imoveis.
vinculados ao Fundo aos beneficiaries dos-prograraas habitacionais;
VIII- definir normas para gestefo do patrimonio vinculado ao Fund©;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicapsfc dos recursos do Fundo,solid-’ tando, se necessario o auxflio do Orgeib de Finanqas do Executivo;
X - acompanhar a execuqao dos programas social, tais como de habitaqaoj:
de saneamento basico e de promoqab humana, cabendo-lhe inclusive ’
suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregula￾ridades na aplicaqao;
XI - dirimir duvidas quanto a aplicaqao das normas regulamentares ao Fin
do, nas materias de sua competencia;
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