norma nº 512/2013

I
LEI N.° 489/2013 DE 08 DE MAIO DE 2013.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
MOT
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de ProteQSo e Defesa Civil - COMPDEC constitui
orgSo integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
A PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais, fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Pica criada a Coordenadoria Municipal de ProtegSo e Defesa Civil - COMPDEC
do Municipio de Gloria, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substitute,
com a finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas asagoes de Protegao e Defesa
civil, nos penodos de normalidade e anormalidade.
IV.Estado de Calamidade Publica reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade
afetada, inclusive £ incolumidade ou £ vida de seus integrantes.
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
Civil (COMPDEC) do Municipio de Glbria e db outras
providencias.
Art. 5° - A COMPDEC compor-se-a de:
Av. Presidente Geisel, 48 - Gloria - BA
CEP: 48.610-970 - CNPJ N° 14.217.335/0001-70
Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
Art. 3° - A COMPDEC manterb com os demais orgSos congeneres municipais,
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fomecer
subsidies tbcnicos para esclarecimentos relatives b Protegao e Defesa civil.
I
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agdes preventives, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
populagdo e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre urn ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materials ou
ambientais e consequentes prejuizos econbmicos e sociais;
III.SituagQo de EmergSncia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situag£o anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
comunidade afetada.
GABINETE DA PREFEITA
Em, 08 de maio de 2013.
Silva Sai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
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Art. 6° - 0 Coordenador da COMPDEC ser£ indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Protepao e Defesa civil no
municipio.
Art.10- A presente Lei ser& regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicagSo.
Art. 8° - O Conselho Municipal ser£ composto pelo Presidente, pelo secretario, pelo
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Secretario de Agriculture e Meio Ambiente, Camara
Municipal de Vereadores, Secretaria de Assistente social, Representante da Secretaria
de seguranga Publica, Representante do Territdrio de Itaparica.
Art.9°- Os servidores publicos designados para colaborar nas agdes emergenciais
exercerao essas atividades sem prejuizos das fungdes que ocupam, e ndo fardo jus a
qualquer especie de gratificagdo ou remuneragdo especial.
Pardgrafo Unico - A colaboragdo referida neste artigo serd considerada prestagdo de
servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Av. Presidente Geisel, 48 -Gloria - BA
CEP: 48.610-970 - CNPJ No 14.217.335/0001-70
Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
Art. 7° - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
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I- Coordenador
II- Conselho Municipal
III- Secretaria
IV- Setor Tecnico
V- Setor Operativo
Atesto o Recebijnepto Prot2 N8J^
Em de
Camara Municipal de G16ria - BA
Artll- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrdrio.
Ena VilrnaWrelra^e^uza Negromonte
Prefeita Municipal