norma nº 324/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
Redefine a Estrutura Organizational e Administrativa
da Camara Municipal de Gloria e adota outras provi￾dencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
: 4 -
/
GLORIA
LEI N° 324 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Art 1° - a Estrutura Organizational e Administrativa da Camara Municipal de
Gloria, tera a defmi^ao do sen Quadro de Pessoal, de acordo com as Tabelas,
constantes do Anexo I, com os Cargos de Provimento em Comissao, de livre escolha e
nomea^ao do Presidente da Mesa Diretora, os Cargos de Provimento Efetivo, que sao
recrutados mediante concurso publico e as Fun^oes Gratificadas, que serao exercidas
por servidores integrantes dos Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 2° - A remunera^ao dos cargos integrantes da estrutura da Camara Municipal de
Gloria, sera a definida nas Tabelas apresentadas no Anexo 1 da piesente Lei.
Art. 3° - A revisao geral anual da remunera^ao dos servidores do Poder Legislative
Municipal de Gloria, de acordo com o que dispoe o Inciso X do Artigo 37 da
Constitui^ao Federal, tera como data base o dia 1° de abril de cada ano.
Art. 4° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsidios
dos Vereadores e excluidos os gastos com o pessoal inativo, nao podera exceder o
limite previsto no Inciso I do artigo 29-A, da Constitui^ao federal, bem como, o total
da despesa com o subsidio dos Vereadores nao podera ultrapassar o montante de
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA GLORIA
Li* A/<rvz?
ANEXO I
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFET1VO
TABELA 111
FUNCOES GRAT1FICADAS
DENOMINA^AO
AUX1L1AR DE SERVICOS GERAIS
DATILOGRAFO / DIGITADOR
AUXILIAR ADMIN1STRATIV0
QUANTITATIVO
02___________
01___________
02
QUANTITATIVO
03___________
01
VALOR
R$
R$
VENC1MENTO
R$ 190,90
R$ 382,03
R$ 382,03
126,50
63,25
SIMBOLO
FG- 1
FG-2
DENOMINAQAO___________
CHEFE DE GABINETE
SECRETARY) GERAL
CONSULTQR JURIDICO
ASSESSOR DA PRESIDENCIA
ASSISTENTE LEGISLAT1VO
ASSESSOR PAREAMENTAR
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QUANTITATIVO
01___________
01___________
01___________
01___________
03___________
08
SIMBOLO
CC- 1
CC- 1
CC - 1
CC-2
CC - 3
CC-4
VENC1MENTO
R$ 759,00
R$ 759,00
R$ 759,00
R$ 632,50
R$ 550,00
R$ 400,00
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
Art 7° - Ficam revogadas as disposi^des em contrario.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, incidindo sens efeitos na
forma definida no artigo 5° desta Lei.
Art 5° - As modifica^oes introduzidas pela presente Lei passarao a vigorar a partir de
01 de Janeiro de 2006, vigorando ate a data definida neste artigo, as disposi^des
contidas na Lei Municipal N° 312, de 11 de Abril de 2005.
GABINETE DO PREFEITO
Em, 09 de Novembro de 2005.
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J
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Paragrafo Unico - As nomeagdes para os cargos de provimento em comissao de
Assessor Parlamentar, Simbolo CC-4, constante da Fabela, integrante do anexo I, da
presente Lei, somente poderao ser feitas a partir de 01 de Janeiro de 2007.
Atcsto o Rcccbimcntoji oo'L
Em ,\ 6 de 200 5
CJgWj
ZjJose Policarpo dos Santos
Prefeito
GLORIA ESTAD0 DA BAH,A
cinco por cento da receita do Municipio, na forma definida no Inciso Vll do artigo 29
da Lei Maior, respeitando o limite de setenta por cento da receita com o pagamento da
folha de pessoal, incluindo o gasto com o subsidio dos Vereadores, na forma fixada
no § 1° do artigo 29-A, da Constituigao Federal.