norma nº 413/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA 
 ESTADO DA BAHIA 
Av. Presidente Geisel, 48 – Glória – BA 
CEP: 48.610-970 – CNPJ Nº 14.217.335/0001-70 
Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148 
LEI N.º 413/2010, de 10 de março de 2010. 
 
“Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de 
Glória, no Município de Glória, e dá outras providências”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de 
Glória. 
 
Art. 2º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a propor a inclusão nos 
orçamentos anuais do Município, verba especialmente destinada para a manutenção da 
Biblioteca, pagamento dos seus funcionários, compra de acervo bibliográfico e materiais. 
Art. 3º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a firmar convênio com a 
Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia para efeito de 
integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacional e Estadual de Bibliotecas 
Públicas, bem como a outras instituições de áreas afins. 
 
Art. 4º - A Biblioteca ficará subordinada à Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura e Esporte. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA, ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE 
MARÇO DE 2010. 
Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte 
Prefeita