| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 295/2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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