norma nº 310/2004

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... _ .. -··· PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA 
ESTADO DA BAHIA 
LEI N'' 3IO DE 16 DI.: NO\ C tBRO OE 2004 . 
.. Dispiie sobrc a cria.;ao, com11osif;ao e 
funcionamento do Consclho l\1unici1•al 
de Etluca\'ao .. 
0 PREFEITO DO !\Il l ICIPIO DE GLORIA, EST DO DA 
B llJA. fo~o saber que a Cfuna1a Municipal aprovou e cu sa11c10110 a segumte 
Ld: 
rt. I 0 - Fica crindo n Consclho Municipal de Educa~ao de Gloria. 
A rt. 211 - O Con:sell10 Mumcipal de Educa\:liO c um 6rgao do Pocler 
x~cull\ o c ~omponenk css~nci;,.il do Sish:ma Municipal de Fnsino. qnc ::ief\c de 
npoio aos legitimos avan\os c rcnlizai;ocs educacionais requeridos pcla 
Comunidade. 
Art. 311 
- 0 Con:sclho MWlicipul de Educac;ik led as fim~oe~ con::>ultiva. 
nomrntiva. fiscalizadora e d~hb0rati' a 
l'2 
Art. 4" - U Conselho Municipal <le educa~c1o ·cn1 compo::ito por 11 onze) 
conselhe1ros t itulare::; 1: respect I\ nmcnte suph:nte::,, indicndos pelas rcpresentayae 
c <.fosignados pelo Pn.:foi10 Municipal, a~sim dispo:sto· 
l - Rcprescutante da Secretm rn de Educaiyiio do Municipio, · 
JI Reprcs~ntantc do Poder Lcgi.slal ;\ o: 
I II Repre~entante da DIREC; 
JV - Represcntantc cfa API B. 
V Repre~entante dos Pais de alunos da Rede Municipal. 
VJ - Rcprescntantc do:s Dn ct ores da Rede J\1unicipal de Eusmo: 
VU- Reprc entante do:s Profo:-;sorcs da~ Escolas lnd1genas, 
VIII Representame do Consclho de Alimenta~ao Escolar: 
IX - Representanlc dos Prolessl res da R~de MlU1ic1pal de bnsino: 
X - Represent:.mte da Pa torn! du Crianc;a: 
Xl Reµresentank do Consclho <la C1 mm;;a e <lo Ad0Jcsc1:.:nk. 
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"' . PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA 
ESTADO DA BAHIA 
Art. 5° - 0 mandato do conselheiro s0ra de 02(drns) :mos admitida uma 
reconduc;ao de igual periodo. 
Paragrafo ( nico A renO\a~ao dos membros do Co11selho Municipal de 
-: duca~ao e dar~i no mini mo de l n a cada final de mandato. 
Art. 611 - 0 Conselho M11111c1pal de l ... cluca~ao scra dingido por um 
Pres1dente. urn Vice-Pre idente ~ um Secretario l xecuti\ o eleitos em reuniao do 
conselho. por maioria simples. com um mandato de do1s anos. scndo pcnnitida a 
recondu~ao, a qua1squer do~ cargo ·, por apcnas uma vez. 
Art. 7° - L: m caso de mo11e ou remmcia de um dos membros do conselho. a 
\aga sen1 precnch1da pelo seu re pectl\o suplente e sua representai;:ao 111dicma 
outro nome para suplencia 
11. 811 - A fun\:fio de con:::.elheiro sera cons1derada de rcle\ ancrn e mteres e 
publico municipal. de' l'.ndo o Pre ide11tc du org5o olicitar as representati 1dadcs 
a d1~pensa de scs mcmbros para as reumoes de plenana e Camara. 
Art. 9u - As dc:spe:sas geradas pelo Consclho Municipal de duca~ao serao 
cu~teadas pela Secrctaria Municipal de Fducc:u;ao e Cultura. 
11. I 011 
- Os funcwminos Jo Conselho Municipal de Educrn;ao serao 
ccd1dos pela Sccretaria Municipal de Educa~ao. mediante sohcita9ao feita at1 a\ e:s 
de ofic10 expechdo pelo Presidcnte do Ccmselho. 
Art. 11" - 0 Consclho Mu111c1pal de duca~·fio tera sua sedc ccdida pcla 
Prefeitura Mumc1pal de Gloria, o qual tcra infra-cstrutura para o func1onamento 
de\ iclamente organizada c mantida pcla SMEC. 
rl. 12" - 0 Con el ho Municipal de £-:. duca~ao tera 01) rcuniao orclint'iria 
mensal, e reun15es extrnordinarias quantas sc lizcr necessai ias. 
rt. 13" - 0 Conselheiro que faltar a 3 (tre ) reumoes con ecutivas, pe1dcra 
o seu manclato. assumindo con equent1,;mcntc seu suplcnte, salvo em casos de 
doen~a::,, morte de familiarcs e I 0 Grau. nrntnmonio ou por motivo de e tudos e 
liccnc;a matemidade. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA 
ESTADO DA BAHIA 
At1. 14" - Sao atrihuic;oes do Consclho Municipal de cduca~fa) : 
f-..laborar o Regimento lntemo, no pra1.;o de 60 dias. 
II - D1!:icuti1 e aprovar o Plano Municipal de cducac;f:io com extensfio 
plunanual para o municipio. definindo as suns pnoridades~ 
Ilf - Acompanhar c controlar a cxecw;fio d(ls :woes e sen 19os do sistema. 
IV Autonz8r, crcdem:iar. supcn r~ionnr ns instituii;oes de ensino ~ 
V fiscaltzar a aplicm;c1o dcis recurso~ fioancciros destinados a educar;ao 
110 Munidpio: 
VI - Represenlm o sistcma nos 6rgaos. quando solicitado. cm d~fe~a do 
<li1e1lo a cduca\=ao, nos ternws disposlt.lS ~m lei ~ 
VU Propiciar. por toclos os mdns au seu akance, o acesso do oducando do 
sistc11rn de ensino: 
VIII Outrns delinidas no Rcgimcnto lntcrno. 
Art. J 5° - 0 Conselho Municipal de Educayao limcionara de fe, ere1ro a 
dczcmbro com r~ces t) de I "i dias entrc us meses de Jtmho a julho 
Art. 16" - Esta I.c1 cntrarii em vigor na data de sua publicayao. 
Art. 17" - P'icam rcvogadas ,... disposiy6es em corllrario. 
GAIJINETE DO PREFEITO 
Em, 16 de No\ cmbro de .:!00~ . 
A\ President!.! Geisel . -l8 (XX)(7S) b56-2 IN l·ax 65b-:2 l48 
C <1.C 14 21 7 ~ 5/ 0t1 <1 -70- Gloria -BA 
·-
... 
DECRETO N" 111 DE 04 DE ABRIL DE 2005. 
0 PREFEITO DO MllNICIPIO DE GLORIA, EST ADO DA BAHIA, no 
11so de suas atribuii,:oes eonferidas pelo Art. 112, Ineiso V da Lei Org:aniea Municipal c 
Lei N" :l 10 de 16 de Novernbro de 2004, 
DECH.ETA: 
Art. I" - 0 Conselho Municipal de Educa<;ao de G16ria, fica constituido dos 
seguintes membros e representai,:oes: 
l - Rcpresentantes da Secretaria de Eduea<;iio do Munieipio 
Titular: Maria aparecida Teixeira Lima 
Suplente: Ana Paula dos Santos Monteiro 
I I - Representantes do Poder Legislativo 
Titular: Almir Cesar de Alcantara 
Suplente: Josie! Arat1jo Santos 
'- III - Representante da DIREC 
Titular: Gildetc Dem6stenes Almeida Santos 
Suplente: Maria de Fatima Dern6stenes Almeida Santos 
IV Representante da APLB 
Titular: Maria do Socorro da Silva Lopes 
Suplente: Joselia Gomes de Souza 
V - Reprcsentante dos Pais de Alunos da Rede Municipal 
Titular: Vanuzia Pereira de Souza Silva 
Suplente: Marlucc da Silva Lima 
A\·. Prcsidcntc Ernesto Geisel. 48 GIOria - B.t\ 
48<.Jll-970 - CCC N" U.217.335/001-711 
Tclcfonc: (75) (>5<>.2139 I Fa-= (75) <>5<>.2148 
I: WWW.prcfgloria,a·fallnct.con1.hr 
WWW .prcfcituragloriir·a:hol. con1. hr 
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Vl - Repre. entantc dos Diretore da Rede Municipal de Ensino 
Titular: Maria Waldcth ouza Andre 
, uplente: 1 lelia Clari sa Pereira de SottLa 
VII Reprcscntantc dos Professores das Escolas lnd1gcnas 
Titular: Elaine Patricia de Souza Oliveira 
Suplente: Maria Clarice CruL do Santo 
Vl II Reprcsentante do Conselho de Alimenta~ao E colar 
Titular: Fernandina J7emande da ilva 
Suplente: Marileide ilva Souza 
IX - Reprcsentante dos Professores da Rede Municipal 
Titular: Daniela de Oliveira Barbosa 
Suplente: Maria Margarida Mendes oare 
X Rcpresentantes da Pastoral da rian~a 
Titular: Humberto Alves .lt'mior 
uplentc: Jocelmo Arat'1jo Castor 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as 
d1sposivoes em contrario. 
G BINETE DO PREF 1 ITO 
Em, 04 de Abril de 2005. 
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Prefeito 
A'. Prc~idcntc Ernesto Geisel, .$8 Gl6ria - BA 
.$86111-970 - CGC N° l-'.217.335/001 -711 
1 clcfonc: (75) 656.2 IJIJ I Fn\: (75) 656.21.$8 
I: WWW.prcfgloria a fallnc1.com.hr 
WWW.11rcfcituragloria a hol.com.hr 
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