materia nº 7/2019

Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 | Edição Nº 363] Caderno |
DIÁRIO Z OFICIAL
“ÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIÚNA
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CAMARA MUNICIPAL DE IGRAPIUNA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder
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Executivo Municipal de lIgrapiúna, relativo ao
exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr.
Leandro Luiz Ramos Santos”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIÚNA/BA, por sua
respectiva presidente, no gozo das atribuições legais a estas previstas, de acordo
com os termos constantes na Lei Orgânica Municipal, no respectivo Regime Interno,
e,
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Finanças, Orçamento e
Contas, da Câmara Municipal de Igrapiúna, que opinou pela aprovação das Contas
Documento assinado digitalmente confor:
do Poder Executivo Municipal de Igrapiúna, relativas ao exercício de 2017, de
responsabilidade do Sr. Leandro Luiz Ramos Santos;
CONSIDERANDO a submissão das referidas Contas do Plenário da Câmara
Municipal, após a instauração do devido processo legal, na Sessão Ordinária
ocorrida nesta data, na qual se apurou 08 (oito) votos pela aprovação e 01 (um)
votos pela rejeição das Contas se;
CONSIDERANDO que foi o quórum constitucional superior a 2/3 dos membros da
Casa Legislativa, com fins a afastar/manter os termos do Parecer Prévio/TCM nº
03511e18, adotando-se os fundamentos do Parecer Conclusivo da Comissão de
Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de Igrapiúna, que passa a
integrar o presente Decreto:
Centro Administrativo Dr. Antonio Lemos Maia, Prédio, Igrapiúna - Bahia — CEP 45.443-000
com CNPJ/MF 13.071.212/0001-01 — Fone/Fax (73) 3225-1075
DIÁRIO Z OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIUNA
Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 | Edição Nº 363] Caderno |
ESTADO DA BAHIA ,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIÚNA
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Igrapiúna/BA aprovou as Contas,
promulgando-se o presente Decreto Legislativo, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Igrapiúna, relativas
ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Leandro Luiz Ramos
Santos, prevalecendo, por sua vez, o Parecer Conclusivo da Comissão de
Finanças, Orçamento e Contas, da Câmara Municipal de Igrapiúna.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE- SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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Telefone: (73) 9798656 - Eme pune ama com
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SELO(9): 2683 48026116, 2881 ABOA6! TA
Consulte o selo em wvvfoa Jus.br/eulenticicade
TIAGO SOUZA DA SILVA - TASELIÃO SUBSTITUTO
Centro Administrativo Dr. Antonio Lemos Maia, Prédif lim
com CNPJ/MF 13.071.212/0001-01 — FiLNS
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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 | Edição Nº 363] Caderno | 3
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIÚNA
ATA AUTÊNTICA
Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Oitava
Legislatura, da Segunda Sessão Legislativa, do
Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal
de Igrapiúna realizada em 17 de Dezembro de 2019.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, nesta cidade de Igrapiúna, Estado da
Bahia, na sala das Sessões da Câmara Municipal Igrapiúna, situada no Centro Administrativo Dr.
Antonio Lemos Maia, às dezenove horas e quinze minutos, reuniram-se na Câmara Municipal sob a
Presidência da Titular Vereadora Jakline Gomes Santana, os Vereadores: Antônio Carlos Bispo
dos Santos, Cecilia Andréa Paulo Mendes, Cristóvão Alves Cruz, Luiz Campos
Borges, Nildo da Silva Souza, Neilton José da Assunção Santana, Percivaldo
Robélio Oliveira Mendes e Vagner Assunção Cruz, para realizarem mais uma Sessão
Ordinária no corrente ano. Aberta a Sessão a Sra. Presidente convidou a Vereadora CECILIA
ANDREA PAULO MENDES, para fazer a leitura de um versículo da Biblia Sagrada. Logo após,
autorizou a leitura da Ata anterior, não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente comunicou a todos, que a presente sessão
seria exclusivamente para a deliberação das Contas da Prefeitura Municipal de Igrapiúna, relativas ao
Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Gestor Leandro Luiz Ramos Santos, onde foi lido
o ofício de nº 428/2019 oriundo do Gabinete do Prefeito, tendo como anexo a Procuração nomeado o
Bel. Walter Ferrão Júnior, para realizar a sustentação oral na sessão de julgamento das Contas do
Exercicio do ano de 2017, pelo período de 1(uma) hora, conforme ordenamento jurídico vigente. Dando
continuidade, foi lido o Parecer Conclusivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara
Municipal de Igrapiúna, aprovando as Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao Exercicio Financeiro
de 2017, por entender presentes as causas de aprovação em face da exaustiva análise procedida nos
documentos que compõem a prestação de contas do municipio, relativas ao exercicio de 2017.
Encerrada a leitura do parecer, por entendimento dos parlamentares a Presidente da Casa convidou o
Dr. Walter Ferrão Junior, legitimamente constituido Procurador do Gestor Sr. Leandro Luiz Ramos
Santos, responsável pelas Contas Anuais, referentes ao Exercicio Financeiro de 2017, ora deliberadas,
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para fazer a sustenção oral, Ato continuo, o mesmo agradeceu o entendimento dos pares edis desta
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bra:
Casa, conforme Parecer Conclusivo e discussão da matéria, salientando que o Comissão de Finanças
e Contas da Câmara, juntamente com o acessor júridico Dr. Luiz Marcos, deixaram bem nítido o motivo
o qual levou a rejeição das contas — que foi o índice de pessoal, proferindo vários esclarecimentos
sobre o assunto. Encerrada a sustentação oral, a senhora presidente colocou em discussão o Parecer
Conclusivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, fazendo uso da palavra o Vereador Neilton
José da Assunção Santana, onde salientou que como membro da comissão vota contrário ao parecer,
haja visto o orgão tecnico o TCM demostra nitidamente iregularidades. Enfatizou também sobre o
índice de pessoal que em pesquisa ao site do TCM em 2016 o municipio tinha 948 (novecentos e
quarenta e oito servidores) por ser um ano eleitoral, e a arrecadação na época era bastante inferior a
atual, hoje faz parte do quadro da prefeitura o equivalente a 685 (sesicentos e oitenta e cinco)
funcionários, baixou o número de funcionários e a arrecadação aumentou bastante chegando a
aproximandamente três milhões e oitocentos mil reais mensais, onde houve bastante deficit em
pagamentos inclusive de professores, alegando por parte dele cortes de algumas vantagens.
Mencionou que até Outubro desse ano em curso a gestão do atual prefeito ja arrecardou o equivalente
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a duzentos e cinquenta milhões de reais, citando o ano anterior de 2018, que foi a melhor arrecadação
que o município ja teve. Proferiu também a desvalorização dos funcionários públicos efetivos, que a
gestão tem que dá mais valor a esses funcionários também. Falou das contas de anos anteriores que
foram rejeitas pelo TCM e teve a aprovação por essa casa legislativa. Em seguida citou as dividas para
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com o municipio dos antigos gestoes e do atual gestor, que juntando o montante chega a
aproximadamente à (cinco milhões de reais), detacando o menor valor que não chega a (dois mil reais)
que é a do eis gestor Edmundo Dócio, deixando bem claro que na época a câmara rejeitou sua conta, e
que foi feita a defesa pelo mesmo advogado que irá realizar a defesa hoje. Falou das contas do eis
prefeito Francisco Roma, referente a de: 2007 e 2008 que foi rejeitada pela câmara na época,
deixando a interrogação se foi por motivo político. Relatou também sobre valores que a prefeitura deve
que chega a mais de treze milhões de reais, sendo doze milhões com o INSS, deixou também que não
tem nada contra a pessoa do gestor Leandro, e sim com a forma que conduz o município, deixando
bem exlicito o seu voto contrário ao parecer. O Vereador Nildo da Silva Souza, salientou que como
relator da comissão disse que fez a analise da forma da sustentação, e vai votar pela aprovação, e
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contra arejeição do TCM. O Vereador Vagner Assunção Cruz salientou sobre a colocação do veredor
Neilton quando o mesmo enfatiza sobre a valorizçaão dos funcionários efetivos, e temos que valorizar
que haja visto ser funcionário de carreira. Falou sobre a condução da área da saúde, disse que às
vezes conduzir bem essa área não e mágica e sim investimento. O Vereador Antonio Carlos Bispo
Santos enfatizou que se fala muito em índice de pessoal, mas a carência do nosso município é grande
e a cobrança por emprego aumenta a cada dia, e o gestor é humano, onde salientou também que não
quer saber de contas de gestores que deixaram ou não deixaram de serem aprovadas antes de 2017,
que ele não era legislador, disse que não vai ser contra ao gestor em hipotese alguma, porque o
mesmo, conduz bem o município de Igrapiúna, vai ser dificil alguém fazer. O Vereador Neilton José
disse que defende que seja feita um concurso público, e não aumente o número de servidores
aleatoriamente, e que pra o prefeito fazer as coisas corretas juntamente com a Câmara, e quer
primeiramente que se dê um basta no Nepotismo, demitindo parentes, e que o mesmo faça
ressarcimento do que deve ao municipio. Citou a seguir o valor de R$ 533.000,00 (Quinhentos e trinta
e três mil reais) em diárias que não conseguiu comprovar. O Vereador Luiz Campos Borges saudou a
todos disse que tem 72 anos de idade, e que o nosso municipio foi emancipado em 1989, e nesses
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anos passaram vários gestores a exemplo de Edmundo Dócio, Ubiracy Neves Dócio e Francisco
Roma, e acumularam uma série de demandas, a exemplo da divida com o INSS, como foi dito aqui, o
problema na infraestrutura da cratera no Bairro Pascásio Lima, entre outros, que deflagou agora nesse
mandato, além da ISADI empresa de prestação de serviço que a atual gestão está pagando as dividias.
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Encerrada a discussão do Parecer Conclusivo, a Sra. Presidente autorizou a distribuição das cédulas e
explicou a todos os vereadores, que ao assinalar o quadrinho do “SIM” na referida cédula, seria pela
APROVAÇÃO das Contas, em acordo com o Parecer Conclusivo da Comissão de Finanças,
Orçamento e Contas, e no quadrinho do “NÃO”, seria pela REJEIÇÃO das mesmas, ou seja, em
desacordo com o Parecer Conclusivo da Comisssão de Finanças Orçamento e Contas da Câmara
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Municipal de Igrapiúna, que aprova as Contas Anuais, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, da
Prefeitura Municipal de Igrapiúna. Feito isso, a Sra. Presidente convidou cada Vereador para depositar
em caráter secreto o seu voto na Urna, colocada em local visivel a todos. Encerrado o processo de
votação a presidência da Mesa convidou os Vereadores: Percivaldo Robélio Oliveira Mendes e Vagner
Assunção Cruz, para serem os escrutinadores. Depois de apurados os votos, obteve-se o seguinte
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resultado: 08 (oito) votos pela aprovação da Contas relativas ao Exercicio Financeiro de 2017 e 01
(um) voto contra. Ficando aprovadas as contas do Poder Executivo Municipalo de Igrapiúna, relativas
ao Exercício Financeiro de 2017, em conformidade com o Parecer Conclusivo da Comissão de
Finanças, Orçamento e Contas da Câmara, o qual acatou a Defesa Prévia do Gestor, constante do
Processo, em desacordo com o Parecer Prévio nº. 03511e18, do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado da Bahia - Que opina pela rejeição, porque irregulares, das referidas contas. E nada mais
havendo a tratar, a Sra. Presidente suspendeu a presente Sessão para a confecção da Ata.
Reaberta a Sessão, a Sra. Presidente autorizou a leitura da ata, que depois de lida e julgada
conveniente, foi devidamente assinada por todos os vereadores presentes. Em seguida, a Sra.
Presidente encerrou a sessão, agradecendo a Deus pelo encerramento de mais um Periodo legsialtivo,
a seus Pares agradeciemtno pelo apoio e companheirismo, ao público presente agradecimentos pela
presença, convidando-os para próxima sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igrapiúna,
em 17 de Dezembro de 2019.
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JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE SOUZA- TABELIÃO SUBSTITUTO
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