materia nº 3/2023

Projeto de Lei nº 03/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comunitária dos Agricultores da 
Jaqueira, Região do Papagaio e àreas 
Circunvizinhas - ASCOAJA, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Igrapiúna, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal Associação 
Comunitária dos Agricultores da Jaqueira, Região do Papagaio e àreas 
Circunvizinhas - ASCOAJA, instituição civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos
competentesda Prefeitura Municipal de Igrapiúna.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Cecília Andrea Paulo Mendes
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de 
Utilidade Pública Municipal Associação Comunitária dos 
Agricultores da Jaqueira, Região do Papagaio e áreas 
Circunvizinhas - ASCOAJA, instituição civil de direito privado, de
caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro nesteMunicípio.
A Associação em questão tem relevante valor social 
considerando que visa fomentar e desenvolver iniciativas que 
fortalecerão a agricultura familiar dos moradores de diversas 
regiões do município de Igrapiúna. 
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas 
para a aprovaçãoda presente propositura de Lei.
Câmara Municipal Igrapiúna, 08 de Agosto de 2023.
Cecília Andrea Paulo Mendes
Vereadora