| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho dde 2009, e na medida provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providências |
| native_id | 474 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-10-31T18:36:20.799748-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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