| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 74/2024, de Autoria do Poder Executivo que, autoriza o poder executivo a criar os componentes municipais de sistema nacional de segurança alimentar nutricional, definir os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| native_id | 543 |
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