| Ementa | INDICAÇÃO Nº 47/2024 – INDICA – Que o Município proceda a regulamentação da Lei nº 380/2015, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – Taxi no Município de Igrapiúna – Bahia, e dá outras providencias, conforme prevê art. 19 que determina expressamente que “O município regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de noventa dias, contados da data da sua publicação.”, visando ajustar o serviço de taxi de acordo com as demandas tanto de usuários, quando de profissionais . |
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