| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA COM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 695 |
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