| Tipo | OFÍCIO |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Em atenção aos ofícios encaminhados a esta Câmara Municipal, solicitando a participação de vereadores como membros integrantes de Conselhos Municipais, vimos, por meio deste, esclarecer que, embora a participação ativa dos parlamentares nas discussões municipais seja louvável e necessária, não é permitida a sua integração formal como membros de tais Conselhos, mesmo que em caráter não remunerado. |
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