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-ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Igrapiúna
INDICAÇÃO Nº 173/2025 – INDICA – Criação e implementação do Programa Municipal “A Casa é Sua” de Regularização Fundiária Urbana – REURB, com o objetivo de assegurar aos munícipes o direito à moradia digna, à segurança jurídica e à valorização patrimonial.
REUNIÃO: 02/09/2025 AUTOR: Vereador: Ionei Silva Bomfim
O VEREADOR, infra-assinado leva ao conhecimento do Senhor PREFEITO MUNICIPAL, a indicação seguinte:
Que o Sr. Prefeito adote as medidas cabiveis junto ao Setor Competente, providenciando – Criação e implementação do Programa Municipal “A Casa é Sua” de Regularização Fundiária Urbana – REURB, com o objetivo de assegurar aos munícipes o direito à moradia digna, à segurança jurídica e à valorização patrimonial.
JUSTIFICATIVA:
- A Regularização Fundiária Urbana é instrumento de política pública que garante aos moradores segurança jurídica, inclusão social e valorização de seus imóveis. O Programa “A Casa é Sua” contribuirá diretamente para o desenvolvimento urbano de Igrapiúna, promovendo justiça social e fortalecendo o ordenamento territorial do município.
Pelo exposto gostaria de solicitar aos nobres parlamentares o voto favorável a aprovação da presente indicação.
Igrapiúna-Bahia, em 02 de Setembro de 2025.
Ionei Silva Bomfim
- Vereador –
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