norma nº 262/2024

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COM HUMILDADE TAMBÉM SE GOVERNA.
LEI Nº 262, DE 03 DE ABRIL DE 2024
CÂMARA MUNICIPA | DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA
RECEBEMOS CÂMARA MUNICIPAL DE
0 Lou |gooy ITANHÉMIBA À ASSOCIAÇÃO
“UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
[em DO EXTREMO SUL DA BAHIA",E DÁ
ssinatura OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itanhém, Estado da Bahia
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Itanhém/BA autorizada a filiar-se à
Associação “União das Câmara Municipais do Extremo Sul da Bahia”, e a
realizar contribuição financeira no valor correspondente a 38% (trinta e oito por
cento) do salário mínimo em favor da referida entidade.
Parágrafo único - O repasse de verba mencionado no caput deste artigo será
efetuadode forma mensal.
Art. 2º - Os recursos destinados ao repasse deverão estar consignados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 3º - A Associação “União das Câmaras Municipais do Extremo Sul da Bahia"
deveráapresentar relatórios trimestrais, detalhando a utilização dos recursos
recebidos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhém, Bahia, 03 de abril de 2024.
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