sessao nº 15

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITANHÉM-BAHIA
Praça Castro Alves, 59 – 1° Andar – Centro – CEP:45970-000 – CNPJ:16.229.221/0001-76 – Telefax:(73)3295-2014
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. SOB A PROTEÇÃO 
DE DEUS E SOB A DIREÇÃO DO VEREADOR RENATO MEDEIROS CORREIA 
REALIZOU-SE A DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO LEGISLATIVO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 
DOIS MIL E VINTE QUATRO, NO PLENÁRIO JOÃO NERES DA ROCHA. O 
PRESIDENTE SOLICITOU A CHAMADA DOS VEREADORES. OS 
VEREADORES GELSON PICOLI E LUIZ MARCOS ESTAVAM AUSENTES E 
JUSTIFICARAM AS SUAS AUSÊNCIAS. HAVENDO QUÓRUM E SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS, O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O 
PRESIDENTE PERGUNTOU SE ALGUM VEREADOR GOSTARIA DE FAZER 
ALGUMA RESSALVA À ATA DA SESSÃO ANTERIOR E A MESMA FOI 
APROVADA POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA DA 
PAUTA DA SESSÃO: 1-PEQUENO EXPEDIENTE: 1.1- LEITURA E 
APRECIAÇÃO DO PL DE Nº 04/2024 DO VEREADOR RENATO CORREIA; 1.2-
LEITURA E APRECIAÇÃO DO PARECER CONJUNTO DE Nº 10/2024 DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DO PL DE Nº 04/2024 DO 
VEREADOR RENATO CORREIA; 1.3- LEITURA E APRECIAÇÃO DA 
INDICAÇÃO DE Nº 019/2024 DO VEREADOR RIVELINO. 2- GRANDE 
EXPEDIENTE: 2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 3- ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO 
EM ÚNICA DISCUSSÃO; 3.1- INDICAÇÃO DE Nº 019/2024 DO VEREADOR 
RIVELINO; 3,2- PARECER CONJUNTO DE Nº 10/2024 DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, 
FINANÇAS E CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. VOTAÇÃO 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 3.3- PL DE Nº 04/2024 DE AUTORIA DO 
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VEREADOR RENATO MEDEIROS CORREIA; VOTAÇÃO EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO: 3.4- PL DE Nº 04/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO 
MEDEIROS CORREIA. O PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA DO PL DE Nº 
04/2024 DO VEREADOR RENATO CORREIA JUNTAMENTE COM O PARECER 
CONJUNTO DE Nº 010/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DESSE PL. 
O PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA DA INDICAÇÃO DE Nº 019/2024 DO 
VEREADOR RIVELINO. ABRINDO O GRANDE EXPEDIENTE E ENTRANDO NO 
MOMENTO DE QUALQUER NATUREZA, O VEREADOR ANDRÉ CORREIA, 
SAUDANDO A TODOS, INICIALMENTE FALOU SOBRE UM FATO 
LAMENTÁVEL QUE OCORREU NA ADMINISTRAÇÃO CATASTRÓFICA DO 
PREFEITO MILDSON, POIS MAIS UM CAMINHÃO CAIU DE UMA PONTE EM 
UMA REGIÃO QUE TANTO PRODUZ, QUE É A REGIÃO DA SURPRESA, ALÉM 
DE DIZER QUE AS ESTRADAS ESTÃO BEM ACABADAS E QUE POR MAIS 
QUE LUTEM POR ESTRADA BOA O PREFEITO NÃO RECONHECE ISSO,
ALÉM DE DIZER SOBRE A PONTE NA REGIÃO DA AGUA FRIA AFIRMANDO 
QUE ELE TEM A PRETENSÃO DE ENTRAR COM AÇÃO JUNTO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHÉM. O 
VEREADOR RIVELINO, SAUDANDO A TODOS, INICIALMENTE COMEÇOU 
FALANDO QUE QUANDO TROUXE ESSA INDICAÇÃO SOBRE AS QUADRAS 
DO COLÉGIO COSTA SILVA E SIMPLÍCIO BINAS PORQUE TEM ESPAÇOS NO 
PÁTIO INTERNO DESTAS ESCOLAS QUE PRECISAM SER PREENCHIDOS E 
USADAS COMO ÁREAS DE LAZER PARA QUE ESTAS UNIDADES 
ESCOLARES TENHAM MAIS OPÇÕES PARA OFERECER AOS ALUNOS E AO 
CORPO DOCENTE, ALÉM DE DIZER QUE OS VEREADORES DA CASA 
LEGISLATIVA SEMPRE BUSCAM ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, 
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BEM COMO FALA SOBRE A PONTE PERTO DA PROPRIEDADE DO SENHOR
JEAZI AFIRMANDO QUE A MADEIRA FOI DOADA E QUE ESSA MADEIRA JÁ
ESTÁ SERRADA, RESTANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL APENAS 
EXECUTAR ESTA OBRA. O VEREADOR AGMAR OLIVEIRA, SAUDANDO A 
TODOS, INICIALMENTE COMEÇOU FALANDO SOBRE O PROJETO DO 
VEREADOR RENATO CORREIA E QUE SABE DA NECESSIDADE DE 
EXECUÇÃO DO MESMO E QUE NA BA 290 SEMPRE SE ENCONTRA ANIMAIS 
SOLTOS COMO ELE JÁ PRESENCIOU RESSALTANDO QUE ESTE FATO É 
RECORRENTE E QUE JÁ OCORREU VÁRIOS CASOS DE FATALIDADE ALI E 
QUE ESSA AÇÃO É PARA PRESERVAR VIDAS, ACIMA DE TUDO, ALÉM DE
FALAR SOBRE O OCORRIDO NA REGIÃO DA SURPRESA, REGIÃO DA 
FAMÍLIA SÃO LEÃO QUE RECENTEMENTE ESTIVERAM NA CASA ONDE 
FORAM HOMENAGEADOS, POIS ESTA É UMA FAMÍLIA QUE PRODUZ MUITO 
E QUE A SITUAÇÃO QUE O HOMEM DO CAMPO VIVE HOJE NO MUNICÍPIO 
DE ITANHÉM É MUITO COMPLICADA E QUE É UM REFLEXO DO QUE ESTÁ 
ACONTECENDO EM TODO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO DISCORRER
SOBRE O ABANDONO DA ESTRADA PRINCIPAL DE SANTA RITA POR PARTE 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE COM AS CHUVAS AS MESMAS
PIORARAM AINDA MAIS. O VEREADOR CABOQUINHO PORTO, SAUDANDO A 
TODOS, INICIALMENTE COMEÇOU MANIFESTANDO SEUS SENTIMENTOS Á 
FAMÍLIA SÃO LEÃO PELA PERDA DA MATRIARCA DA FAMÍLIA, UMA 
PESSOA QUE TEVE SEU PAPEL E DEIXOU SEU LEGADO, ALÉM DE FALAR
SOBRE A SITUAÇÃO DA PONTE DA SURPRESA, AFIRMANDO QUE ESTEVE 
POR LÁ JUNTO COM ALGUNS COLEGAS QUANDO PÔDE PERCEBER QUE O 
CAFÉ ESTAVA MADURO PRONTO PRÁ COLHEITA E QUE A PONTE 
DAQUELA COMUNIDADE ESTAVA EM ESTADO LASTIMÁVEL, O QUE VEIO 
PROVOCAR UM ACIDENTE TERRÍVEL DURANTE A SEMANA COM UM 
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CAMINHÃO DE UM MEMBRO DA FAMÍLIA QUE CAIU NESTA PONTE, POIS A 
MESMA NÃO AGUENTOU O PESO DO CAMINHÃO E DESABOU, AFIRMANDO 
QUE O PODER PÚBLICO ESTÁ ASSISTINDO DE CAMAROTE E NADA FAZ, 
MENCIONANDO TAMBÉM Á PONTE DO SALOMÃO QUE ESTÁ EM UMA 
PÉSSIMA SITUAÇÃO E QUE O MUNICÍPIO ESTA DESSA FORMA, QUE ELES 
VEREADORES COBRAM E AS COISAS FICAM POR ISSO MESMO, ALÉM DE 
DIZER QUE O PREFEITO ESTÁ AUSENTE DE TUDO E QUE NINGUÉM TEM 
AUTONOMIA DE RESOLVER NADA RESSALTANDO QUE QUE O MUNICÍPIO 
DE ITANHÉM ESTÁ EM UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL. O VEREADOR GUTEMBERG, 
SAUDANDO A TODOS, INICIALMENTE COMEÇOU FALANDO SOBRE A 
POLITICA QUE É UMA COISA SÉRIA, MAS QUE DE VEZ EM QUANDO ACHA 
ATÉ GRAÇA, QUE ÁS VEZES É TIDA COMO UM CIRCO, DIZENDO TAMBÉM 
QUE TODO TEM O DIREITO DE SE CANDIDATAR ALÉM DE PARABENIZAR O 
PRESIDENTE E O DEPUTADO NETO CARLETTO POR MAIS UMA EMENDA 
PARA ITANHÉM AFIRMANDO QUE CHEGARAM EMENDAS PARA SAÚDE DO 
MUNICÍPIO E QUE VAI PEDIR A SECRETARIA DE SAÚDE QUE MANDE PARA 
CASA LEGISLATIVA A LISTA COM TODOS OS SEUS FORNECEDORES 
PORQUE ELE ESTÁ DESCONFIADO QUE ESTE RECURSOS PODE SER 
USADO PARA PAGAR FORNECEDORES, PARA FAZER CIRURGIAS 
ELETIVAS, PARA PAGAR OS CARROS QUE ESTÃO DEVENDO A QUATRO 
MESES, PARA PAGAR O HOSPITAL QUE ESTÁ DEVENDO Á MAIS DE ANOS E 
QUE PRECISAM MONITORAR ESSE DINHEIRO DA SAÚDE. O VEREADOR 
SASDELLI RESENDE, SAUDANDO A TODOS, INICIALMENTE COMEÇOU 
LAMENTANDO PELA MORTE DA MATRIARCA SÃO LEÃO, MAIS UMA 
GRANDE PERDA NO NOSSO MUNICÍPIO. BEM COMO DIZER SOBRE ÁS 
ESTRADAS QUE ESTÃO RUINS QUE COMEÇOU UM TRABALHO, UMA 
FRENTE QUE ÁS PESSOAS COMEÇARAM Á ELOGIAR, E QUE ESPERA QUE 
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NÃO PARE QUE CONTINUE FAZENDO E FAÇA BEM FEITO. ALÉM DE DIZER 
SOBRE MACACO DURO ABANDONADO SEMPRE, OS PRODUTORES 
OFERECENDO TODO TIPO DE AJUDA E QUE ESTÁ QUASE INTRANSITÁVEL, 
E QUE VER EMPRESÁRIOS LÁ FAZENDEIROS E PROPRIETÁRIOS RURAIS 
INVESTINDO, GASTANDO E QUE ESTÁ FALTANDO AJUDA DO PODER 
PÚBLICO, FALANDO TAMBÉM SOBRE O ACOSTAMENTO DO ASFALTO, QUE 
OS CICLISTAS, AS PESSOAS FAZENDO CAMINHADA, FAZENDO CORRIDA 
ESTÁ SEM PODER FAZER POR QUE O MATO ESTÁ TOMANDO CONTA DA 
PISTA. ENTRANDO NO MOMENTO DA PRESIDÊNCIA, O PRESIDENTE 
RENATO CORREIA, SAUDANDO A TODOS, INICIALMENTE COMEÇOU 
DEIXANDO SEUS SENTIMENTOS Á FAMÍLIA SÃO LEÃO PELA PERCA DA 
MATRIARCA DONA ODETE SÃO LEÃO, E QUE TODOS OS FAMILIARES SE 
SINTAM ABRAÇADOS. BEM COMO DIZER QUE QUANDO REALIZAM 
PROJETO NA CASA QUE CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAM PARA O 
EXECUTIVO PARA PODER SANCIONAR A LEI VOTADA NA CASA, E QUE 
QUANDO NÃO SANCIONA O DIREITO DA CASA DE PROMULGAR E VIRAR 
LEI. ALÉM DE DIZER QUE TEM UMA LEI QUE FOI VOTADA NA CASA O DIA 
FACULTATIVO QUE ÁS PESSOAS QUE FAZEM ANIVERSÁRIO TANTO NO 
LEGISLATIVO TANTO NO EXECUTIVO, E QUE PESSOAS EM FRENTE AINDA 
FICAM COLOCANDO OBSTÁCULOS DANDO O DIA PRO ANIVERSARIANTE E 
QUE SEMPRE QUE TEM O ANIVERSÁRIO DE ALGUÉM MANDAM E QUE 
ENCAMINHAM A LEI PROMULGADA POR ELE, E QUE NÃO FOI SANCIONADA 
PELO PREFEITO, E QUE ESSA LEI É VÁLIDA EM NOSSO MUNÍCIPIO. BEM 
COMO DIZER SOBRE Á LEI QUE FOI VOTADA SOBRE ESSES ANIMAIS EM 
VIAS PÚBLICAS TANTO URBANO TANTO DAS ESTRADAS E QUE ESTÃO 
FAZENDO SEU PAPEL E QUE SE NÃO SANCIONAR IRÁ PROMULGAR NA 
CASA E A LEI SERÁ VÁLIDA. ENTRANDO NA ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE 
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SUBMETEU ÀS VOTAÇÃO EM ÚNICA DISCUSSÃO A INDICAÇÃO DE Nº 
019/2024 DO VEREADOR RIVELINO QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. O PRESIDENTE SUBMETEU A VOTAÇÃO EM ÚNICA 
DISCUSSÃO O PARECER CONJUNTO DE Nº 010/2024 DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, 
FINANÇAS E CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE FOI 
APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O PRESIDENTE 
SUBMETEU À VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PL DE Nº 04/2024 DO 
VEREADOR RENATO CORREIA QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. O PRESIDENTE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO 
PRAZO REGIMENTAL PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O 
PRESIDENTE SUBMETEU A VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PL DE 
Nº 04/2024 DO VEREADOR RENATO CORREIA QUE FOI APROVADO POR 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O 
PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA DE TODOS E CONVIDOU A TODA A POPULAÇÃO PARA A 
PRÓXIMA REUNIÃO A SE REALIZAR NO DIA 10 DE JUNHO DO ANO EM 
CURSO, E EU VEREADOR DIAS DA ACADEMIA, LAVREI A PRESENTE ATA 
QUE SEGUE ASSINADA POR MIM, PELO PRESIDENTE E DEMAIS 
VEREADORES.

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P A U T A :
31/05/2024
15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
1º PERÍODO LEGISLATIVO
REALIZAÇÃO: Dia 03 de junho de 2024 às 19hs00min.
1 - PEQUENO EXPEDIENTE:
1.1- Leitura e Apreciação do PL DE Nº 04/2024 DO VEREADOR RENATO CORREIA.
1.2- - Leitura e Apreciação do PARECER CONJUNTO DE Nº 10/2024 DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS que opina pela APROVAÇÃO do PL DE Nº 
04/2024 do VEREADOR RENATO CORREIA.
1.3 Leitura e Apreciação da INDICAÇÃO DE Nº 019/2024 DO VEREADOR RIVELINO.
2 - GRANDE EXPEDIENTE:
2.1 – Considerações gerais.
3 - ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO EM ÚNICA DISCUSSÃO:
3.1– INDICAÇÃO DE Nº 019/2024 DO VEREADOR RIVELINO;
3.2 - PARECER CONJUNTO DE Nº 10/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO e da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
3.4 - PL DE Nº 04/2024 de AUTORIA DO VEREADOR RENATO MEDEIROS CORREIA;
VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO:
3.5 - PL DE Nº 04/2024 de AUTORIA DO VEREADOR RENATO MEDEIROS CORREIA.
Sala das sessões, em 31 de maio de 2024.
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RENATO MEDEIROS CORREIA
PRESIDENTE