materia nº 2/2023

Estado da Bahia 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ N. 63.180.038/0001-03 
CAMA mumePAL GE 
MANOEL VITORINO 
Manoel Vitorino, em 12 de abril de 2023 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO No 002/2023 
Autor: VEREADOR LEONARDO GOMES SANTOS 
"DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 
MATRÍCULAS PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS 
RARAS EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS 
E ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO 
MUNICÍPIO DE MANOEL VITORINO￾BA, MANTIDAS OU SUBSIDIADAS 
PELO PODER PÚBLICO." 
A Câmara Municipal de Manoel Vitorino - Bahia, no uso das suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica determinado, no âmbito do Município de Manoel Vitorino, que creches, pré￾escolas e escolas de ensino fundamental e médio, mantidas ou subsidiadas pelo poder 
público, antecipem a matrícula da pessoa com deficiência, espectro autista e doenças raras. 
Art. 2° No ato da matricula é fundamental a apresentação por meio de documento (laudo 
médico), da condição informada de deficiência. 
Art. 3° A rede municipal de ensino deverá divulgar amplamente as datas da matricula e as 
orientações aos gestores das redes de ensino a que se refere o Art° 1° desta lei, destacando 
que o objetivo da matricula antecipada dos alunos com deficiência, espectro autista e 
doenças raras vai organizar a unidade de ensino, para melhor atendimento desses 
estudantes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Fidélis Fernandes Costa, 12 de abril de 2023. 
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Ri./0 OMES SANTOS 
VEREADOR 
Estado da Bahia 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ N. 63.180.038/0001-03 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, senhores vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL r, E 
MANOEL VITORINO 
A realização da antecipação da matricula é necessário acontecer por diversos fatores, dentre 
eles a própria inclusão. A gestão municipal irá identificar as necessidades educacionais 
específicas desses alunos, mapear escolas e assegurar, de forma prévia, a organização dos 
recursos e suportes de acessibilidade física e pedagógica. Pois a primeira fase para formulação 
de uma política pública é o diagrostico. 
A falta de reconhecimento das dificuldades especificas de alunos com deficiência constitui uma 
das práticas sociais tradicionais que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares, 
causando diversos transtornos aos pais e alunos todos os anos agravando-lhe o isolamento 
social e atrasando o desenvolvimento de suas potencialidades. 
Todos os anos a pessoa com deficiência concorre diretamente com o mesmo pé de igualdade 
no processo de matriculas, quando cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar 
a tão almejada igualdade, possibilitando, àqueles que enfrentam dificuldades e obstáculos 
desproporcionais, oportunidades de desenvolvimento equivalentes às ofertadas ao restante da 
população". 
A pessoa com deficiência já tem o direito de atendimento prioritário garantido pela Lei 
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 
10.048/2000, regulamentada peio Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades. A inclusão 
precisa ser pensada em todos os aspectos. 
Devido a relevância do projeto em questão e na certeza de contar com a sensibilidade dos 
demais pares, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, e 
juntos vamos trabalhar por uma cidade que cumpra os direitos da pessoa com deficiência em 
todos os aspectos. 
Plenário Fidélis Fernandes Costa, 12 de abril de 2023. 
Ce;~ 
EONARDO GOMES SANTOS 
VEREADOR