materia nº 5/2023

Estado da Bahia 
Câmara Municipal de Manoel Vitorino 
CNPJ N. O 63.180.038/0001-03 
#.4i Ét`411LCIPAL1°,10 
Manoel Vitorino — Bahia em 4 de outubro de 2023. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 005/2023. 
"INSTITUI, APÓS PARECER 
DAS COMISSÕES, 
PROCEDER 1a E 2a 
VOTAÇÃO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 5 DE 
OUTUBRO DE 2023, AO 
PROJETO DE LEI N° 
598/2023." 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL 
VITORINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação do 
Art. 96— Parágrafo Primeiro do Regimento Interno desta Casa Legislativa: 
DECRETA: 
Art. 1° - Conforme Requerimento N° 103/2023, aprovado por unanimidade dos 
nobres vereadores, solicitando 1a e 2a votação do Projeto de Lei N° 
598/2023, oferecendo pareceres favoráveis; 
Art. 2° - Fica instituído, após a apreciação das Comissões, proceder a 1a e 2a 
votação do Projeto de Lei de N° 598/2023, na Sessão Ordinária do dia 5 
de outubro de 2023. 
Art. 3
0 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2023. 
- 
ARCIO SOUZA LAGO 
PRESIDENTE 
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Estado da Bahia 
Câmara Municipal de Manoel Vitorino 
MICANOENgAi lINO 
Manoel Vitorino - Bahia em 5 de outubro de 2023. 
PROMULGAÇÃO 
EU, CLAUDIO MARCIO SOUZA LAGO, COM BASE NO 
ARTIGO 96 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO 
INTERNO, PROMULGO O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N.° 005/2023 QUE INSTITUI, APÓS 
PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES, 
PROCEDER i a E 2a VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
598/202, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE 
OUTUBRO DE 2023, ATENDIDO CONFORME 
SOLICITADO. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, EM 5 DE OUTUBRO 
DE 2023. 
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CL(AkI0 ÁfreCIO SOUZA LAGO 
PRESIDENTE