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Estado da Bahia
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL. VITORINO
CNPJ N. O 63.180.038/0001-03
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANOEI. VITO RI NO
Manoel Vitorino - Bahia em 22 de setembro de 2022
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI W 588/2022 - QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL
DOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS E PROMOVE
OUTRAS ALTERAÇÕES NA LEI N° 458 DE 20 DE JANEIRO
DE 2012 (PLANO DE CARREIRAS, CARGOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TRABALHADORES
DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL
VITORINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nós membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com base na
apreciação ao Projeto de Lei N° 588/2022 citado acima, somos
Faeto'wL
o À Comissão,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL
VITORINO = BAHIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2022.
d
WELSON DA SILVA MEIRA
PRESIDENTE
CLOTIDES BISPO MEIRA
1° RELATOR
JOÃO BATISTA FERREIRA MEIRA
2° RELATOR
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