| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei 600/2023 que "Institui o Novo Código Tributário e Rendas do Município de Manoel Vitorino e dá outras providências." |
| native_id | 245 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.