materia nº 6/2024

Estado da Bahia 
Câmara Municipal de Manoel Vitorino 
CNPJ N. ° 63.180.038/0001-03 
CÂMARA MUNiCiPAL DE 
MANOEL VITORINO 
Manoel Vitorino — Bahia em 24 de abril de 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 06/2024. 
"INSTITUI, APÓS PARECER 
DAS COMISSÕES, 
PROCEDER ia E 2a
VOTAÇÃO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
ABRIL DE 2024, AO 
PROJETO DE LEI N° 
607/2024." 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL 
VITORINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação do 
Art. 96 — Parágrafo Primeiro do Regimento Interno desta Casa Legislativa: 
DECRETA: 
Art. 1° - Conforme Requerimento N° 031//2024, aprovado por maioria dos senhores 
vereadores, solicitando 1 a e 2a votação do Projeto de Lei N° 607/2024, 
oferecendo pareceres favoráveis; 
Art. 2° - Fica instituído, após a apreciação das Comissões, proceder a 1 a e 2a
votação do Projeto de Lei de N° 607/2024, na Sessão Ordinária do dia 25 
de abril de 2024. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024. 
CLAU MAR SOUZA LAGO 
PRESIDENTE 
Estado da Bahia 
Câmara Municipal de Manoel Vitorino 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANOEL VITORINO 
Manoel Vitorino - Bahia em 24 de abril de 2024. 
PROMULGAÇÃO 
EU, CLAUDIO MARCIO SOUZA LAGO, COM BASE NO 
ARTIGO 96 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO 
INTERNO, PROMULGO O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N.° 06/2024 QUE INSTITUI, APÓS 
PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES, 
PROCEDER i a E 2 a VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
607/2024." NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL 
DE 2024, ATENDIDO CONFORME SOLICITADO. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, EM 25 DE ABRIL DE 
2024. 
CLAUDIO CIO SOUZA LAGO 
PRESIDENTE