| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2024 |
| native_id | 360 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-12T11:00:20.586480-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.