ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIANOEL VITORINO
CNPJ 13.894.886/0001 -06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 01 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MANOEL
\/ITORINO, ESTADO DO BAHIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA no uso de suas
atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Capitulo I
DA CRIACAO E ATRIBUIC6ES
Art. 10 Esta lei cria a GUARDA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO (GMMV), Estado do
BAHIA, institui€ao de carater civil, uniformizada, armada, com regime especial de
hierarquia e disciplina e com funcao de protecao municipal preventiva, destinada a
preservacao de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, servicos e instalac6es,
ressalvadas as competencias da uniao e do Estado e observados os principios de atuacao
previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Paragrafo dnico. 0 Departamento da Guarda Municipal e vinculado a Secretaria Municipal
de Administra¢ao na estrutura organizacional do Munic`pio, nos termos do artigo 14 e 20
da Lei Municipal no 416 de 16 de junho de 2007.
Art. 20 A Guarda Municipal funcionara ininterrupfamente, inclusive sabados, domingos e
feriados e desempenhafa funcao eminentemente preventiva, zelando pelo respeito a
Constituicao, as leis e a prote¢ao do patrim6nio pdblico municipal.
Art. 30 No exercicio de suas competencias, a Guarda Municipal podera colaborar ou atuar
conjuntamente com 6rgaos de seguranga pdblica da Uni5o, do Estado e congeneres de
Munici'pios vizinhos, sempre respeitando as atribuic6es delineadas na Constituicao Federal.
Ai+. 40 Sao atribuis6es da Guarda Municipal:
I - zelar pelos bens, equipamentos e piedios pdblicos do Munici'pio;
11 - prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bern como coibir, infra¢6es penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instala¢6es
municipais;
Ill - atuar, preventiva e permanentemente, no territ6rio do Municfpio, para a protecao
sistemica da popula¢5o que utiliza os bens, servi¢os e instalac6es municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os 6rgaos de seguran¢a pdblica, em
conjunfas que contribuam com a paz social;
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V - colaborar com a pacifica€ao de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - controlar a entrada e saida de veleulos e pessoas, bern como exercer a orienta¢5o ao
pdblico e seguran¢a preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Municipio de
MANOEL VITORINO;
VII - proteger o patrim6nio ecol6gico, hist6rico, cultural, arquitet6nico e ambiental do
Municfpio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII -apoiar os servicos de responsabilidade do Municfpio, incluindo sua agao fiscalizadora
no desempenho de atividade de polieia administrativa, nos termos das Constitui¢ao Federal
e Estadual e da Lei Organica Municipal;
IX - manter e ampliar a vigilancia das unidades pdblicas por meio do sistema de
videomonitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;
X - garantir o atendimento de ocorfencias emergenciais, ou presfa-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XI -auxiliar na seguran¢a de grandes eventos e na prote€ao de autoridades e dignafarios.
XII -exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei Federal no. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C6digo de
Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com 6rgao de
transito estadual ou municipal;
XII - interagir com a sociedade civil para discussao de solus6es de problemas e projetos
locais voltados a melhoria das condic6es de seguranca das comunidades;
XIV -estabelecer parcerias com os 6rgaos estaduais e da Uniao, ou de Munici'pios vizinhos,
por meio da celebracao de convenios ou cons6rcios, com vistas ao desenvolvimento de
ag6es preventivas integradas;
XV -articular-se com os 6rg5os municipais de poli'ticas sociais, visando a adoc5o de ac6es
interdisciplinares de seguran€a no Munici'pio;
XVI - integrar-se com os demais 6rgaos de poder de polfcia administrativa, visando a
contribuir para a normatiza¢5o e a fiscalizac5o das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XVII - encaminhar ao delegado de poll'cia, diante de flagrante delito, o autor da infrasao,
preservando o local do crime, quando possi'vel e sempre que necess5rio;
XVIII - contribuir no estudo de impacto na seguran¢a local, conforme plano
municipal, por ocasiao da construc5o de empreendimentos de grande porte;
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XIX - desenvolver ac5es de preven¢ao primaria a violencia, isoladamente ou em conjunto
com os demais 6rgaos da pr6pria municipalidade, de outros MunicJpios ou das esferas
estadual e federal;
XX - atuar mediante ac5es preventivas na seguran€a escolar, zelando pelo entorno e
participando de a€6es educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantacao da cultura de paz na comunidade local.
Pafagrafo dnico. No exercl'cio de suas competencias, a guarda municipal podefa colaborar
ou atuar conjuntamente com 6rgaos de seguranca pdblica da Uniao, dos Estados e do
Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nas hip6teses previstas nos
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de 6rgao descrito nos incisos
do caput do art. 144 da Constitui§ao Federal, devefa a guarda municipal prestar todo o
apoio a continuidade do atendimento.
Art. 50 Para efeito do disposto no artigo anterior, a Guarda Municipal podefa receber
coopera¢ao tecnico-financeira do Estado e da Uniao, por meio da celebrag5o de Convenios
ou instrumentos congeneres, visando o cumprimento de suas atribuic6es.
Capitulo 11
DA ESTRUTUIIA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS
Art. 60 A estrutura organizacional da Guarda Municipal possui a seguinte composi¢5o de
unidades administrativas, com os respectivos cargos:
I. Inspetor da Guarda Municipal (CC -2);"
§ 10. 0 cargo de Inspetor da Guarda Municipal sera provido por servidor do quadro de
provjmento efetivo.
§ 20 Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal podefa ser
dirigida por profissional estranho a seu quadro de servidores.
Art. 70 0s cargos de provimento efetivo que comp6e a estrutura da Guarda Municipal de
MANOEL VITORINO s5o:
I - Guarda Municipal;
§10 A Guarda Municipal de Manoel Vitorino sera composta por no mi'nimo 15 (quinze), e
no maximo 30 (trinta) guardas municipais, respeitado o limite estabelecido no Art. 70 da
Lei 13.022/2014.
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sexo feminino para provimento das vagas, estas poderao ser ocupadas por candidatos do
sexo masculino.
§ 30 A progressao funcional da carreira em todos os nl'veis para os quadros da Guarda
Municipal obedecera ao que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Sal5rios para os
servidores ptiblicos efetivos do Munici'pio de Manoel Vitorino, Lei no 457 de 20 de janeiro
de 2012.
Art. 80 0s cargos que comp6e a Guarda Municipal possuem carga horaria de 40 horas
semanais, preferencialmente com escala de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas
de descanso, ressalvada a possibilidade, ao interesse da administracao, de serem definidas
escalas em turnos diurnos e/ou noturnos com diferentes cargas hor5rias.
Art. 90 Compete ao Inspetor da Guarda Municipal, alem das atribuic6es previstas no artigo
20 da Lei Municipal no 416 de 16 de junho de 2007:
I - comandar as quest5es administrativas pertinentes a Guarda Municipal;
11 - manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da lnstitui¢ao e em
conformidade com a legislacao em vigor;
Ill - deliberar assuntos de interesse da Institui¢ao, bern como pleitear a aquisi¢ao de bens
e execucao de servi¢os necessarios ao funcionamento do 6rgao;
IV - representar a Guarda Municipal nas solenidades de carater civil, militar e eclesiastica;
V - representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delega¢ao do
mesmo;
VI - tomar as decis6es finais das quest6es decorrentes de deliberag6es dos Guardas
Municipais de acordo com a previsao legal;
VII - designar integrantes da Instituicao para execu¢ao de atividades administrativas;
VIII - integrar-se com as autorjdades policiais do Estado, no sentido de oferecer e oL)ter a
necess5ria e indispensavel colabora€ao mdtua, bern como atuar em conjunto com as
Guardas Municipais de outros Municlpios, quando pertinente;
IX - responsabilizar-se pela manutencao e adequacao da sede da Instituicao, nos termos
da legislacao Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e muni¢5es;
X - encaminhar pedidos de sindicancia e processo administrativo disciplinar que envolva
os servidores lotados na Instituic5o, que serao conduzidos pela corregedoria;
XI - criar comiss6es necessarias ao born andamento do servico;
XII - coordenar, controlar e fiscalizar asatividades dos setores da Guarda Munici
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XIII - planejar de forma geral objetivando a organizasao da lnstituicao, visando as
necessidades de pessoal, materiais e servicos e ao efetivo emprego na lnstituicao;
XIV - orientar a distribuicao dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a
otimiza¢ao e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
XV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda
Municipal;
XVI - prestar contas de suas ag6es e atribuic6es a Secretaria de Administra¢ao e ao Chefe
do Poder Executivo;
XVII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 0 servico da Guarda Municipal sera dividido em tantos agrupamentos ou equipes
quantos se fizerem necess5rios ao desempenho de suas tarefas, com seus respectivos
superiores hiefarquicos responsaveis.
Capitulo Ill
DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11 0 provimento dos cargos constantes no artigo 70 far-se-a mediante concurso
pdb,ico.
§ 10 Sao requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:
I - possuir nacionalidade brasileira;
11 - estar em pleno gozo dos direitos poll'ticos;
Ill - esfar quite com as obrigag6es militares e eleitorais;
IV - possuir nivel m6dio completo de escolaridade;
V - possuir idade mi'nima de 18 (dezoito) anos;
VI - possuir aptidao fi'sica, mental e psicol6gica;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitacao, no mi'nimo na categoria AB;
VIII - estar apto nos exames de sadde medico/toxicol6gico de larga janela de detecs5o e
aprovado no Curso de Forma¢ao de Guarda Municipal;
IX - possuir idoneidade moral comprovada por investiga¢ao social e certid6es expedidas
pelo Poder Judici5rio estadual e federal; e
X - atender demais exigencias para investidura previstas na lei municipal que
concursos pdblicos, bern como na lei de criacao dos respectivos cargos.
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§ 20 0 curso de forma¢ao sera ministrado em perfodo integral, podendo ocorrer inclusive
aos sabados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administras5o, sendo que
neste perl'odo o aluno percebera mensalmente o valor integral do vencimento inicial do
Cargo.
§ 30 Para a realiza¢5o do curso de formacao de que trata o inciso VIII e famb€m quando
achar necessario, a Administracao podera celebrar convenios e/ou cons6rcios com
organismos policiais ou com outras entidades pdblicas ou privadas voltadas a area de
seguran¢a e de acordo com a legislacao vigente.
Capitulo IV
DO CONTROLE
Art. 12 0 funcionamento da Guarda Municipal de MANOEL VITORINO sera acompanhado
por 6rg5os pr6prios, permanentes, aut6nomos e com atribuic6es de fiscalizag5o,
investigacao e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido pelo lnspetor da Guarda Municipal, pela Corregedoria da
Guarda Municipal ou por Comissao Processante de processo disciplinar administrativo,
para apurar as infrac6es disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e
11 - controle externo, exercido pela ouvidoria do Munici'pio, independente em relacao a
diresao da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclama€6es,
sugest6es, elogios e dendncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das
atividades do 6rgao, propor solu€6es, oferecer recomendag6es e informar os resultados
aos interessados, garantindo-lhes orienta€ao, informa¢ao e resposta.
Capitulo V
DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ETICA
Art. 13 A16m dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Pdblicos Municipais de
MANOEL VITORINO, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal dever5o
observar tamb6m os seguintes preceitos:
I - servir a sociedade como obriga¢ao fundamental;
11 - proteger pessoas e bens;
Ill - preservar a ordem, repe[indo a violencia;
IV - respeitar os direitos e garantias individuals;
V -jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;
VI - exercer suas atribui€6es com zelo, probidade, discricao e modera
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VII - evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em sua conduta e
suas decis6es;
VIII - apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua imagem
pessoal e da corpora¢ao;
IX - cultuar o aprimoramento tecnico profissional;
X - respeifar a dignidade da pessoa humana;
XI - obedecer as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XII - nao abandonar o posto em que deva ser substitul'do sem a chegada do substituto ou
autoriza¢ao do inspetor ou superior hiefarquico;
XIII - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;
XIV - elaborar boletim de ocorrencia, quando couber, no seu turno de trabalho.
Art. 14 A16m das proibic6es estabelecidas no Estatuto dos Servidores Pdblicos Municipais
de MANOEL VITORINO, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal sao
vedadas as seguintes condutas, consideradas transgress6es disciplinares:
I -referir-se publicamente de modo depreciativo a seus superiores hierarquicos, ou criticar
em informac5o, pareceres ou despachos as autoridades, decis6es e atos da Administra¢ao
Pdblica Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos superiores seu
pensamento sob ponto doutrinario ou de organiza¢ao de servi¢o, com o fito de colaborac5o
e coopera¢5o;
11 - promover manifestag6es de apre¢o ou desapreco e fazer circular ou subscrever listas
no recinto da reparti¢ao;
Ill - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza politico-partidaria;
V - praticar atos de sabotagem contra o regime ou os servi¢os pdblicos;
VI - falta de assiduidade ou impontualidade habituais;
VII - divulgar noti'cias sobre servicos ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas
reparticao, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista i
•p.e'to.`,....
as mesmas sem autoriza¢ao da autoridade competente;
VIII - ingerir bebidas alco6licas ou substancias quinicas quando em servi¢o;
IX - afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorizacao;
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X - agir com desi'dia, displicencia, deslealdade ou neglig€ncia;
XI - maltratar detido sob sua guarda ou usar de violencia desnecessaria no exercfcio da
fun¢5o;
XII - indispor funcionarios contra seus superiores hiefarquicos ou provocar, velada ou
ostensivamente, animosidade entre servidores;
XIII - insubordinar-se ou desrespeitar superior hiefarquico;
XIV - receber propina, comissao ou vantagem indevida;
X\/ - esquivar-se, na ausencia de autoridade competente, de atender a ocorrencias
passi'veis de intervencao que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo
fora da escala de servico;
XVI -violar os preceitos 6ticos previstos no art. 15 desta Lei.
All. 15 Em caso de transgressao disciplinar, os servidores da Guarda Municipal s5o
passi'veis de sofrerem as seguintes san¢6es administrativas, ap6s processo administrativo
disciplinar que observar5 o direito ao contradit6rio e ampla defesa:
I -Adverfencia;
11 - Repreensao;
Ill - Multa;
IV - Suspensao disciplinar;
V - Destitui¢ao de cargo;
VI - Demissao;
VII - Cassa€5o de aposentadoria e de disponibilidade.
Paragrafo dnico. Quando houver conveniencia para o servico, a penalidade de suspensao
disciplinar podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenfa por cento) por dia
de remuneracao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servico.
Capitulo VI
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 16 0s servidores do quadro da Guarda Municipal desempenhar5o as fun¢6es ti'
de seus respectivos cargos devidamente trajados com uniforme especrfico e po
respectivos acess6rios, conforme disposto em regulamento pr6prio.
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Art. 17 0s ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderao portar armas de fogo e
armas nao letais nos limites do Munici'pio, quando em servi€o, no exercicio das atribuic5es
inerentes ao seu cargo, cumpridos os requisitos da Lei Federal 10.826/2003 pelo Munici'pio
de Manoel Vitorino.
Art. 18 0 Regulamento Geral da Guarda Municipal sera expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal, por meio de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicag5o desta Lei.
Art. 19 Art. 19. Ficam institui'dos o seguinte simbolo e documento de identificacao da
Guarda Municipal do Munici'pio de Manoel Vitorino:
I -Brasao, na forma do anexo I da presente lei
11 - Carteira de Identificac5o Funcional dos integrantes da Guarda Municipal de Manoel
Vitorino, conforme modelo descrito no Anexo 11 desta Lei.
Art. 20. A Lei Municipal 416/2007 de 16 de junho de 2007, passa a vigorar com altera¢ao
no nome do Cargo ``Chefe da Guarda Municipal" para lnspetor da Guarda Municipal"
Art. 21. 0 artigo 14 da Lei Municipal 416/2007 de 16 de junho de 2007, passa a vigorar
com a seguinte reda¢5o:
Art. 14. A Secretaria de Adm-inistra95o compreende as unidades
administrativas e ndmero de cargos a seguir relacionados, dirigidos pelos
respectivos titulares dos cargos e si'mbolos em comiss5o, de livre nomeac5o
e exoneraE5o do Prefeito Municipal, com remunera[6es previstas no Anexo
ljnico desta Lei;
g - Inspetor da Guarda Municipal - CC - 2;
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposic6es em
contfario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, em 05 de novembro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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ANEX0 I
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+EiaeJ,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 01 DE 05 DE
NOVEMBR0 DE 2024
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara de Vereadores:
Nobres Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para aprecia6ao dos nobres vereadores do Municfpio de
Manoel Vitorino - Bahia, o Projeto e Lei Complementar no 01 de 05 de novembro de 2024,
que ``Cria a guarda municipal de Manoel Vitorino, Estado do Bahia e d5 outras
providencias"
0 presente projeto visa a regulamentac5o da Guarda Municipal de Manoel Vitorino,
especialmente diante da necessidade de adequac5o a lei federal 13.022/2014, que disp6e
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
0 Projeto, portanto, visa dar nova roupagem a Guarda Municipal de Manoel Vitorino,
estabelecendo nova dinamica de trabalho, especialmente para que possam atuar na
protesao do patrim6nio pdblico municipal e, em conjunto com os demais 6rgao de
seguranca, no combate a criminalidade no municlpio.
Assim, encaminhamos a presente Projeto de Lei, requerendo seja votado e
aprovado pelos nobres representantes do Povo de Manoel Vjtorino - Bahia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Man
MANOEI1
Prefeito Munici
em 05 de novembro de 2024.
LVANY BARROS
al de Manoel Vitorino
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