| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024 que "CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 390 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-12-19T11:32:00.003304-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 6 | 1 | 1 |
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