norma nº 566/2020

lFtPTU' De, • • M P'cinol Vitoruno 
ESSA RAIZ TEM FUTURO ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-0 
PROJETO LEI N° 566/2020 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, 
NA FORMA QUE, INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL VITORNO, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de Suas atribuições legais, e considerando a resolução 1388/2019 do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que estabelece a fonte "44 - Cessão 
onerosa - volumes excedentes do Pré-Sal" como necessária para o registro da 
Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para 
Municípios e Estados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal j635/2a19, credito especial no valor de 
até R$ 789.889,96 (Setecentos e oitenta e nove mio oitocentos e oitenta e nove 
reais e noventa e seis centavos) com a finalidade de atender as despesas para sua 
manutenção não contempladás no Quadro de Detalhamento da Despesa- QDD do 
corrente exercício, na forma da seguinte discriminação: 
2 - PODER EXECUTIVO 
20606 - SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS URBANpS/ 
Órgão - 60000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS / T 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORiNO - BANIA 
TEL: 73-3549-2146 - CEP: 45240-000 
MiíiõêI Vitorino ESSA RAIZ TEM FUTURO - ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-0 
1080 - Diversas Obras Publica 
4490.51.00: 0144.044 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
663.000,00 
10110 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Órgão - 10000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1081 - Calçamentos em Paralelqt. 
4490.51.00: 0144.044 - OBRAS, E INSTALAÇÕES R$ 
126.889,96 
Art. 20 - Para dar cobertura aocrédito indicado no artigo anterior será 
utilizado recurso previstos no art. 43, § 10, incisos 1, II e III da Lei n°4.320/64 
Art. 3° - Fica o setor contábil encarregado de proceder as anotações 
necessárias e expedir o competente decreto de abertura de crédito especial, no 
valor necessário, pará o fiel cumprimento da presente lei. 
Art. 40 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 de Março de 2020. 
P. 
MANOELS NYBARROS 
PREFEITO UNICIPAL 
Av. Gabriel D - ntas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO . BAHIA 
TEL: 73-3549-2146 - CEP: 45240-000