norma nº 584/2021

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
PROJETO DE LEI N2584/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM de Manoel Vitorino - Bahia) 
estabelece normas, penalidades e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Manoel Vitorino - Bahia, com 
jurisdição em todo o território municipal)de acordo com a Lei Federal n21.283, de 18 de 
dezembro de 1950 Lei Federal n27.889, de 23 de novembro de 1989, Lei Federal n28.171, de 
17 de janeiro de 1991 e suas alterações e o Decreto Federal n25.741, de 30 de março de 2006, 
que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. 
Au. 2 - A inspeção será exercida em estabelecimento de abate, beneficiamento e 
manipulação de produtos de origem animal e vegetal, mediante requisição destes, em 
documento formal, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente 
setor competente da municipalidade. 
- Considera-se inspeção sanitária o processo sistemático de acompanhamento, avaliação 
e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final. 
- Quando se tratar de abatedouro será obrigatório a presença permanente do SIM no 
momento de abate de animais, para a inspeção ante e pós morte dos mesmos e a posterior 
verificação de suas carcaças. 
§32 - Considera-se fiscalização sanitária o controle sanitário das bebidas e produtos de origem 
animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, 
na distribuição e na comercialização até o consumo final. 
Ali. 32 - O SIM desenvolverá as atividades de inspeção sanitária: 
- nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e 
seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o 
objetivo de produção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos os 
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Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL 77-3549-2680 - CEP: 45240-0 
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restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, cuja fiscalização ficará a cargo do serviço 
de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar 
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no 
estabelecimento industrial. 
Art. 42 - Ficará a cargo do Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a 
fiscalização sanitária a ocorrer em restaurantes, padarias, pizzaria, bares e similares. 
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente poderá 
estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, o Estado da Bahia e a União, 
além de' participar de consórcios de municípios para facilitar o desenvolvimento de 
atividades relativas à inspeção sanitária, bem como, para possibilitar a comercialização em 
nível estadual e interestadual dos produtos oriundos dos estabelecimentos fiscalizados pelo 
Sistema de Inspeção Municipal, em consonância ao Sistema Único de Atenção à Sanidade 
Agropecuária —SUASA ou legislação que trate a matéria. 
Art. 6 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores do SIM ou 
funcionário do Consorcio Público que será designado para as atividades de inspeção e 
fiscalização de produtos de origem animal e vegetal. 
§ jQ - O auto de infração conterá os seguintes elementos: 
- o nome e a qualificação do autuado; 
II - o local, data e hora da sua lavratura; 
III - a descrição do fato; 
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; 
V - o prazo de defesa; 
VI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização; 
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas da 
autuação. 
infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de 
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Art. 79 - Os estabelecimentos que tenham exclusivamente inspeção municipal, só poderão 
comercializar os seus produtos no Município de Manoel Vitorino - Bahia. 
Parágrafo Único - poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional, caso o 
Município faça a opção por aderir ao SUASA, os estabelecimentos que atenderem aos 
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 82 - Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, formado por 
representantes das Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente e 
Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores, para aconselhar, 
sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de 
fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, no intuito 
de atender aos preceitos estabelecidos na presente Lei. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária será regulamentado por 
decreto do Poder Executivo. 
Art. 92 - O SIM terá um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. 
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Agricultura Comércio e Meio Ambiente e da 
Saúde têm o dever de alimentar e promover a manutenção do sistema único de informações 
sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município. 
Art. 10 - O processo de obtenção de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, 
Manoel Vitorino - Bahia, deverá ser encaminhada através dos seguintes documentos: 
1. requerimento ao Secretário da Agricultura; 
II. plantas de situação e de localização; 
III. plantas baixas de todos os prédios e pavimentos; 
IV. plantas de cortes e fachadas; 
V. planta do sistema hidro - sanitário, com detalhes sobre rede de esgoto e 
abastecimento de água; 
VI. projeto de tratamento de efluentes; 
VII. layout com localização dos equipamentos; 
VIII. cronograma de execução; (para nova construção) 
IX. alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal; 
X. men)oriah descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem 
adotados. ; 
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Parágrafo Único - É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização 
das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do 
caráter estrutural, incluindo escalas em construções, instalações, máquinas e equipamentos, 
desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de 
consumo humano. 
Art. 11 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, 
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de 
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois 
iniciar a outra. 
Art. 12 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, 
sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em 
legislação pertinente. 
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados 
de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput 
deste artigo. 
Art. 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas 
para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão 
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 
§12 - Constatadas irregularidades que tornem os produtos impróprios para o consumo, 
independentemente das sanções a serem estabelecidas na regulamentação, o 
estabelecimento ficará sujeito às sanções da suspensão temporária da licença de fabricação, 
apreensão e destruição dos produtos condenados e/ou cassação definitiva do registro de 
fabricação do produto e do estabelecimento. 
- As medidas cautelares de que tratam o parágrafo anterior só serão revogadas pelas 
autoridades sanitárias quando atendidas as exigências que determinaram a suspensão do 
processo de fabricação de tais produtos. 
§32 - Todos os produtos impróprios para o consumo deverão ser desnaturados pelo Serviço 
de Inspeção Municipal e destinados como subproduto à alimentação animal ou incinerados 
conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados. 
§42 - Se houver comprometimento de natureza grave nos produtos destinados à 
alimentação humana, o estabelecimento poderá ser interditado temporariamente ou 
definitivamente, devendo a ocorrência ser notificada ao Ministério Público Estadual. 
Art. 15 - Serão cobrados preços públicos relativamente à classificação de produtos de 
origem animal e vegetal. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal estabelecerá o preço público através de 
Decreto Regulamentar, observados os seguintes requisitos: 
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—FEL 77-3549-2680 - GEP: 45240-000 
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- complexidade técnica das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos; 
II - a dimensão do estabelecimento vistoriado; 
III - o tempo dispendido na realização da vistoria. 
Art. 16 - Os preços de que trata o artigo anterior serão determinados de acordo com a 
natureza dos serviços, expressos em reais e atualizados, anualmente, de acordo com os 
insumos usados. 
Art. 172 - Os preços públicos serão cobrados sobre os seguintes serviços públicos: 
- Inspeção sanitária, no qual o preço será aquele correspondente ao custo do serviço; 
II - Registro de estabelecimento, no qual o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença 
para Loc'alização, estabelecida no Código Tributário Municipal; 
III - Análise prévia de produtos, no qual o preço corresponderá ao custo do serviço; 
IV - Análise parcial de produtos, quando o preço corresponderá ao custo do serviço; 
V - Diligências, em que o preço corresponderá ao custo do serviço, incluindo as despesas de 
transporte. 
Art. 18 - Os preços públicos de que trata esta Lei são devidos pelos estabelecimentos. 
Art. 19 - Sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, a Prefeitura Municipal poderá 
inscrever como dívida ativa do Município os débitos decorrentes desta Lei não quitados 
pelos usuários do Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 202 - As empresas já instaladas terão o prazo de 12 (doze) meses para se adequarem a 
esta Lei. 
Art. 212 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 Art. 229- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, em 20 de outubro de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Mano ;l 1'Ivany Barros 
Prefeito Municipal de Manoel Vitorino 
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