norma nº 585/2022

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13894.886/0001-06 
PROJETO DE LEI N° 585/2022 
SÚMULA: Concede revisão geral salarial aos 
servidores ativos integrantes do quadro 
próprio do Poder Executivo, e altera a Lei no 
457 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos efetivos integrantes dos 
Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior 
do Município de Manoel Vitorino), e a Lei n° 
458 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de 
Carreiras, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Trabalhadores de Saúde da 
Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino) e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica concedida revisão anual salarial aos servidores ativos integrantes do quadro 
próprio do Poder Executivo Municipal, no percentual de 12,32% (dóze inteiros e trinta e dois 
décimos por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados. nalegislação específica, 
referente ao índice de inflação acumulada entre 10 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 
de 2021. 
Art. 20 - Fica concedida revisão anual salarial aos servidores ativos integrantes do Quadro 
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combati às Endemias, no percentual 
de 12,32% (doze inteiros e trinta e dois décimos por cento) sobre os respectivos 
vencimentos fixados na legislação específica, referente ao índice de inflação acumulada 
entre 10de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 
Art. 30. Mantem-se alterada, na forma da Lei 565 de 06 de maio de 2019, a redação do 
anexo 1 e anexo III da Lei n° 458 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de Carreiras, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Trabalhadores de Saúde da Prefeitura Municipal de Manoel 
Vitorino), com a exclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combat,e à 
Endemias do Grupo 1, e criação do Grupo 3, conforme Anexo III da Presente Lei. 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL. 77-3549-2680 - CEP: 45240-000 
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Parágrafo único. A remuneração dos demais servidores públicos 
do município de Manoel Vitorino, em nenhuma hipótese, será atrelada à remuneração e/ou 
reajustes concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às 
Endemias. 
Art. 40 - Fica alterada a redação do anexo II da Lei n° 457 de 20 de janeiro de 2012, 
conforme anexo 1 da presente lei. 
Art. 50 - Fica alterada a redação do anexo III da Lei n° 458 de 20 de janeiro de 2012, 
conforme anexo II da presente lei. 
Art. 60 - Fica alterada a redação do anexo III da Lei n° 458 de 20 de janeiro de 2012, 
conforme anexo II da presente lei, relativo ao Grupo 3 (Agentes Comunitários de Saúde e 
de Agentes de Combate às Endemias). 
Art. 70 - A revisão será aplicada aos vencimentos a partir de 10 de janeiro de 2022, não 
havendo pagamento de valores retroativos anteriores a esta data. 
Parágrafo Único - O pagamento retroativo será realizado em parcelas mensais diretamente 
no contracheque dos servidores. 
Art. 80 - O valor da remuneração dos servidores, em nenhuma hipótese, será inferior ao 
salário-mínimo nacional. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, em 9 de março de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
ManóeiSilvany Barros 
Prefeito Municipal de Manoel Vitorino 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL vITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2680 - CEP: 45240-000 
Cà,iara èknidpal de Manoel VitoSt. 
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ANEXO 1 
"ANEXO II da Lei n° 457 de 20 de janeiro de 2012" 
GRUPOS FUNCIONAIS BÁSICOS, MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE 
MANOEL VITORINO 
A 8 C D E F G 
A 
R$ 1.169,73 1 R$ 1.204,83 R$ 1.240,97 R$ 1.278,20 R$ 1.316,55 AS 1.356,04 AS 1.396,72 
II R$ 1.286,71 R$ 1.325,31 R$ 1.365,07 R$ 1.406,02 AS 1.448,20 AS 1.491,65 AS 1.536,40 
III AS 1.544,05 AS 1.590,37 AS 1.638,08 R$ 1.687,22 R$ 1.737,84 AS 1.789,98 AS 1.843,68 
8 - 
R$ 1.287,77 AS 1.326,41 AS 1.366,20 R$ 1.407,18 R$ 1.449,40 AS 1.492,88 A5 1.537,67 
II R$ 1.416,55 R$ 1.459,05 AS 1.502,82 R$ 1.547,90 R$ 1.594,34 R$ 1.642,17 AS 1.691,43 
III R$ 1.699,86 R$ 1.750,85 AS 1.803,38 R$ 1.857,48 AS 1.913,21 AS 1.970,60 1 AS 2.029,72 
C 
AS 1.487,38 AS 1.532,00 AS 1.577,96 AS 1.625,30 AS 1.674,06 AS 1.724,28 R$ 1.776,01 
II AS 1.636,11 AS 1.685,20 AS 1.735,75 A$ 1.787,83 AS 1841,46 AS 1.896,70 R$ 1.953,61 
III AS 1.963,34 AS 2.022,24 AS 2.082,90 AS 2.145,39 AS 2209,75 R$ 2.276,05 R$ 2.344,33 
AS 1.727,97 AS 1.779,81 AS 1.833,21 AS 1.888,20 AS 1.944,85 AS 2.003,20 AS 2.063,29 
D II AS 1.900,77 AS 1.957,80 R$ 2.016,53 AS 2.077,03 AS 2.139,34 R$ 2.203,52 R$ 2.269,62 
III AS 2.280,93 AS 2.349,35 AS 2.419,84 AS 2.492,43 AS 2.567,20 R$ 2.644,22 AS 2.723,55 
AS 2.622,75 AS 2.701,44 AS 2.782,48 AS 2.865,95 A$ 2.951,93 AS 3.040,49 R$ 3.131,71 
E II AS 2.885,03 R$ 2.971,58 AS 3.060,73 AS 3.152,55 AS 3.247,13 AS 3.344,54 R$ 3.444,88 
III R$ 3.462,04 ] AS 3.565,90 AS 3.672,87 AS 3.783,06 AS 3.896,55 AS 4.013,45 AS 4.133,85 
R$ 4.936,44 AS 5.084,54 AS 5.237,07 AS 5.394,19 R$ 5.556,01 R$ 5.722,69 AS 5.894,37 
F II AS 5.430,09 AS 5.592,99 AS 5.760,78 AS 5.933,60 AS 6.111,61 AS 6.294,96 AS 6.483,81 
III AS 6.516,11 AS 6.711,59 R$ 6.912,94 AS 7.120,32 AS 7.333,93 AS 7.553,95 AS 7.780,57 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL 77-3549-2680 - CEP: 45240-000 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
ANEXOU 
"ANEXO III da Lei n° 458 de 20 de janeiro de 2012" 
SERVIDORES TRABALHADORES DE SAÚDE 
NÍVEL 
Subgrupo Classe AO-4 84-8 C8-12 D12-16 E16-20 F20-24 6 
R$ 1.169,73 AS 1.204,83 AS 1.240,97 AS 1.278,20 R$ 1.316,55 R$ 1.356,04 AS 1.396,7: 
- 
AS 1.286,71 AS 1.325,31 AS 1.365,07 AS 1.406,02 R$ 1.448,20 AS 1.491,65 AS 1.536,4( 
AS 1.544,05 AS 1.590,37 AS 1.638,08 R$ 1.687,22 AS 1.737,84 AS 1.789,98 AS 1.843,6 
Subgzupo Classe A 8 C D E F 6 
' AS 1.323,94 AS 1.363,66 AS 1.404,57 AS 1.446,71 R$ 1.490,11 AS 1.534,81 AS 1.580,85 
flfl AS 1.456,33 AS 1.500,02 AS 1.545,03 R$ 1.591,38 AS 1.639,12 AS 1.688,29 AS 1.738,9' 
-. AS 1.747,60 R$ 1.800,03 R$ 1.854,03 R$ 1.909,65 AS 1.966,94 R$ 2.025,95 R$ 2.086,7 
Subgrupo classe A 8 .0 D E F G 
-. R$ 1.530,81 AS 1.576,73 AS 1.624,03 AS 1.672,75 AS 1.722,94 AS 1.774,62 AS 1.827,8€ 
R$ 1.683,89 AS 1.734,40 AS 1.786,44 AS 1.840,03 AS 1.895,23 AS 1.952,09 AS 2.010,65 
. ..........AS 2.020,66 R$ 2.081,28 R$ 2.143,72 AS 2.208,03 AS 2.274,27 R$ 2.342,50 R$ 2.412,7 
Subgrupo classe A 8 C D E 1' G 
- 
AS 2.256,74 AS 2.324,45 AS 2.394,18 AS 2.466,01 R$ 2.539,99 AS 2.616,19 AS 2.694,67 
D 2 R$ 2.482,42 AS 2.556,89 AS 2.633,60 R$ 2.712,61 AS 2.793,98 AS 2.877,80 R$ 2.964,14 
AS 2.978,90 AS 3.068,27 AS 3.160,32 AS 3.255,13 R$ 3.352,78 AS 3.453,36 AS 3.556,97 
Subgrupo classe A 8 C D E F G 
.2 AS 2.726,89 R$ 2.808,70 AS 2.892,96 AS 2.979,75 AS 3.069,14 AS 3.161,22 AS 3.256,05 
R$ 2.999,58 AS 3.089,57 AS 3.182,26 AS 3.277,72 AS 3.376,06 AS 3.477,34 AS 3.581,66 
R$ 3.599,50 AS 3.707,48 AS 3.818,71 AS 3.933,27 AS 4.051,27 AS 4.172,80 AS 4.297,99 
Subgrupo )classe A 8 C D E F 6 
A5 3.197,04 AS 3.292,95 AS 3.391,74 AS 3.493,49 AS 3.598,29 R$ 3.706,24 AS 3.817,43 
F 2 AS 3.516,74 AS 3.622,24 AS 3.730,91 AS 3.842,84 AS 3.958,12 R$ 4.076,86 AS 4.199,17 
Av. Gabriel Dantas, 200, cent o, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2650 - CEP: 45240-000 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.866/0001-06 
R$ 4.220,09 R$ 4.346,69 R$ 4.477,09 R$ 4.611,40 R$ 4.749,75 R$ 4.892,24 R$ 5.039,01 
Subgrupo ctasse A 8 C O 1 E F G 
R$ 8.499,10 R$ 8.754,07 R$ 9.016,69 R$ 9.287,19 R$ 9.565,81 R$ 9.852,78 R$ 10.148,31 
- R$ 9.349,01 R$ 9.629,48 R$ 9.918,36 
10.215,91 
R$ 
10.522,39 
R$ 10.838,06 R$ 11.163,21 
R$ 11.218,81 R$ 11.555,37 
11.902,03 
R$ 
12.259,09 
R$ 
12.626,87 
R$ 13.005,67 R$ 13.395,8' 
GRUPO 3 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS 
NÍVEL 
Subgrupo Classe A 8 C O E F G 
R$ 1.464,52 R$ 1.508,45 R$ 1.553,71 R$ 1.600,32 R$ 1.648,33 R$ 1.697,78 R$ 1.748,71 
R$ 1.610,97 R$ 1.659,30 R$ 1.709,08 R$ 1.760,35 R$ 1.813,16 R$ 1.867,56 R$ 1.923,58 
R$ 1.933,16 R$ 1.991,16 R$ 2.050,89 R$ 2.112,42 R$ 2.175,79 R$ 2.241,07 R$ 2.308,30 
Av. Gabriel Dantes, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL 77-3549-2650 - CEP: 45240-000