norma nº 555/2019

ESADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
Miàriel Vitorino a;r tiitta#'-. 
UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI N° 555 DE 2019 
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
o 
O PREFEITO MUNICIPAL MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
secHnte ei: 
Art. 1, Fica o Prefeito Municipal da Manoel Vitorino - Bahia autorizado a conceder o 
uso do móvel espedficado do parágrafo único deste artigo, para construçc, 
ntauaçào e funoonamento de ponto de atendimento bancário da COOPERATIVA DE 
CRÉDITO DO NORDESTE E CENTROSNORTE E SUL DA BAHIA L-1-DA, - SICCO 
Coopere, pessoa lurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 73.398.646/0001-
i2. comsede na Rua JJ Seabra, no 161, centro Valente - Bahia. 
Par--ato unico. O imóvel a ser cedido consiste no imóvel t;o prédio em rufria 
oc/tdo na Avenida Rio-Bahia, n°. 294, centro, Manoel Vitorino Bahia.. .ÍhSC/ÇO 
,7iunic7oaí ;7, C1010030173901, pertencente à Prefeirtra Muníccai de Manos! 
Vijorino, com 94 ri (love metros e quarenta centímetros) de frente, S4 ri (nove 
mebvs e quarenta cer/í'nerrcs1) cíé fundo, 13 ci (treze metros) de frente ao fundo aço 
,'ado oireitc e sscuentç, com área total de 122,20 ri2 (cento e vinte e dois ,iietrcs e 
vit: certi er7o quadrados), com valor venal de R$ 72020,00 (sere7ta mii rea1 
nee cc'ntenQo urna edifica:ão em rumas, sem utilização pelo Poder Público 
F1uncpal. 
Art. 20. A conccssão de uso será gratuita e com prazo máximo de vinte anos, a ser 
estahledoo nc contrato. E: !.:Ode'6 ser prorrogada por gLa perodo, a crtérc ca 
Adm •cesoe cc a ;rovaac pela Câmara Municipa! de Vereadores, se. a 
flracaae da. CIY:cessãc estabalecida no art. 1.° desta La estiver sendo cumprida. 
§ Os invesc:nn:os reaacos pela concessionária não serão indenizados peo 
Mcrc;oic, nccmorarci:--ce :4 15 Ucns concedidos. 
.k. Gr; Cantas, 200, centro, 
IANOEL VITORINO EAHL\ 
rfru: 7-352-2:46 - CEP: 5210-00C 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
PREFEITURA DE 
ManoelVitorin o 
UM NOVO TEMPO 
§ 2.0 Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e 
manutenção do imóvel concedido. 
Art. 30 Apresente concessãoindependerá de concorrência, nos termos do artigo 95, 
§ 10, da Lei Orgânica Municipal e será feita mediante contrato de cessão de bens 
firmado entre o município e o Concessionário. 
Art. 40 As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas 
o 
no contrato. 
Art. 5.0 As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, 04 de abril de 2019. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manoélilvany Barros 
Prefeito Municipal de Manoel Vitorino 
Av. Gabre! Dantas, 200, centro, 
MANOEL VJTORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2146- CEP: 45240-000