norma nº 557/2019

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
PRI Mdjj&ê11(jtp rin o 
UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI N° 557/2019 
SÚMULA: Concede reajuste aos servidores 
ativos integrantes do quadro do Magistério 
Público Municipal, e altera a Lei n° 
345/2002 (Lei no 345/2002, que trata do 
Estatuto dos Servidores do Magistério 
Público do Município de Manoel Vitorino) e 
00 dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica concedido a título de reajuste o percentual de 4,17% (quatro inteiros e 
dezessete décimos por cento) aos servidores ativos do quadro do Magistério 
Municipal de Manoel Vitorino, sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação 
específica. 
Parágrafo único —O reajuste será aplicado aos vencimentos a partir de 10 de março 
de 2019, não havendo pagamento de valores retroativos anteriores a esta data. 
Art. 20- Fica alterada a redação do anexo IV da Lei n° 345/2002, que trata do 
Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Manoel Vitorino, 
conforme anexo 1 da presente lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, em 10 de abril de 2019. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manoe Silvany Barros 
Prefeito Municipal de Manoel Vitorino 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2146 - CEP: 45240-000 
2.394,66 
2.873,59 
3.113,06 
3.352,52 
2.514,39 
3.017,27 
3.268,71 
3.520,15 
2.640,11 
3.168,14 
3.432,15 
3.696,16 
2.772,12 
3.326,54 
3.603,75 
3.880,97 
2.910,72 
3.492,87 
3.783,94 
4.075,01 
3.056,26 
3.667,51 
3.973,14 
4.278,76 
1.197,33 
1.436,80 
1.556,53 
1.257,20 
1.508,64 
1.634,36 
1.760,08 
1.320,06 
1.584,07 
1.716,07 
1.848,08 
1.386,06 
1.663,27 
1.801,88 
1.940,48 
1.455,36 
1.746,43 
1.891,97 
2.037,51 
1.528,13 
1.833,76 
1.986,57 
2.139,38 
Av. Gabrie' Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2145 - CEP: 45240-000 
ESTADO DA BAHIA 
no PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
UM NOVO TEMPO CNPJ 13.894.886/0001-06 
ANEXO 1 
ANEXO IV Lei n° 345/2002 
Jornada 4e 40 Horas / Professor 
Jornada de 20 Horas /Professor 
Coordenador Pede • ó • ico