norma nº 558/2019

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNP] 13.894.886/0001-06 
PREFEITURA DE Manoel Vitorino 
a 
UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI P1° 558/2019 
SÚMULA: Concede revisão geral salarial 
aos servidores ativos integrantes do 
quadro próprio do Poder Executivo, e 
altera a Lei n° 457 de 20 de janeiro de 
2012 (Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários para os servidores públicos 
efetivos integrantes dos Grupos 
Funcionais Básicos, Médio e Superior do 
Município de Manoel Vitorino), e a Lei n° 
458 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de 
Carreiras, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Trabalhadores de Saúde da 
Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino) e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica concedida revisão anual salarial aos servidores ativos integrantes do 
quadro próprio do Poder Executivo Municipal, no percentual de 6,22v/a (seis inteiros e 
vinte e dois décimos porcento)sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação 
específica, referente ao índice de inflação acumulada entre 10de janeiro de 2016 à 
31 de dezembro de 2016. 
Art. 20 - Fica concedida revisão anual salarial aos servidores ativos integrantes do 
quadro próprio do Poder Executivo Municipal, no percentual de 3,75% (três inteiros e 
setenta e cinco décimos porcento) sobre os vencimentos estipulados no artigo 1°! 
desta lei, referente ao índice de inflação acumulada entre 10de janeiro de 2018 à 34/ 
de dezembro de 2018. 
AV. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2145 - CEP: 45240-000 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
M 
PREFEITURA DEI ir i 
 o 
UM NOVO TEMPO 
Art. 30. O disposto nosartigos 10 e 20 da presente Lei não se aplica aos ocupantes 
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, e servidores do 
Magistério por força da fixação de proventos por lei específica. 
Art. 40 - Fica alterada a redação do anexo II da Lei n° 457 de 20 de janeiro de 2012, 
conforme anexo 1 da presente lei. 
Art. 50 - Fica alterada a redação do anexo III da Lei n° 458 de 20 de janeiro de 
2012, conforme anexo II da presente lei. 
Art. 60 - A revisão será aplicada aos vencimentos a partir de 10 de março de 2019, 
19 não havendo pagamento de valores retroativos anteriores a esta data. 
Art. 70 -O valor da remuneração dos servidores, em nenhuma hipótese, será inferior 
ao salário mínimo nacional. 
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, em 10 de abril de 2019. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manoét $ilvany Barros 
Prefeito Municipal de Manoel Vitorino 
Av. Gabriel Dantas, 200; centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2146- CEP: 45240-000 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITOtUNO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
PREFEITURA DE 
Manoel LFitorino 
UM NOVO TEMPO 
ANEXO 1 
ANEXO II da Lei n° 457 de 20 de janeiro de 2012 
A 8 C D E F 6 
A 
R$ 998,40 R$ 1.028$5 R$ 1.059,20 R$ 1.090,98 R$ 1.123,71 R$ 1.157,42 R$ 1.192,14 
II R$ 1.098,24 R$ 1.131,19 R$ 1.165,12 R$ 1.200,08 R$ 1.236,08 R$ 1.273,16 R$ 1.311,36 
III R$ 1.317,89 R$ 1.357,42 R$ 1.398,15 R$ 1.440,09 R$ 1.483,29 R$ 1.527,79 R$ 1.573,63 
B 
R$ 1.099,15 R$ 1.132,12 R$ 1.166,09 R$ 1.201,07 R$ 1.237,10 R$ 1.274,21 R$ 1.312,44 
II R$ 1.209,06 R$ 1.245,34 R$ 1.282,70 R$ 1.321,18 R$ 1.360,81 R$ 1.401,64 R$ 1.443,68 
III R$ 1.450,88 R$ 1.494,40 R$ 1.539,23 R$ 1.585,41 R$ 1.632,97 R$ 1.681,96 R$ 1.732,42 
c 
R$ 1.269,52 R$ 1.307,60 R$ 1.346,83 R$ 1.387,24 R$ 1.428,85 R$ 1.471,72 R$ 1.515,87 
II R$ 1.396,47 R$ 1.438,36 R$ 1.481,51 R$1.525,96 R$ 1.571,74 R$ 1.618,89 R$ 1.667,46 
III R$ 1.675,76 R$ 1.726,03 R$ 1.777,82 R$ 1.831,15 R$ 1.886,08 R$ 1.942,67 R$ 2.000,95 
D 
R$ 1.474,87 R$ 1.519,12 R$ 1.564,69 R$ 1.611,63 R$ 1.659,98 R$ 1.709,78 R$ 1.761,08 
II R$ 1.622,36 R$ 1.671,03 R$ 1.721,16 R$ 1.772,80 R$ 1.825,98 R$ 1.880,76 R$ 1.937,18 
III R$ 1.946,83 R$ 2.005,24 R$ 2.055,40 R$ 2.127,36 R$ 2.191,18 R$ 2.256,91 R$ 2.324,62 
E 
R$ 2.238,59 R$ 2.305,75 R$ 2.374,92 R$ 2.446,17 R$ 2.519,56 R$ 2.595,14 R$ 2.673,00 
II R$ 2.462,45 R$ 2.536,33 R$ 2.612,42 R$ 2.690,79 R$ 2.771,51 R$ 2.854,66 R$ 2.940,30 
III R$ 2.954,94 R$ 3.043,59 R$ 3.134,90 R$ 3.228,95 R$ 3.325,81 R$ 3.425,59 R$ 3.528,36 
F 
R$4.213,39 R$4.339,79 R$4.469,98 R$4.604,08 R$4.742,21 R$4.884,47 R$5.031,01 
II R$4.634,73 R$4.773,77 R$4.916,98 R$5.064,49 R$5.216,43 R$5.372,92 R$5.534,11 
III R$5.561,67 R$5.728,52 R$5.900,38 R$.6.077,39 R$6.259,71 R$6.447,50 R$6.640,93 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2146 - CEP: 45240-000 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
PREFCITURA DE - - 
Man osL VLtQnn o 
UM NOVO TEMPO 
ANEXO II 
ANEXO III da Lei ri0 458 de 20 de janeiro de 2012 
NÍVEL 
Subgrupo Classe AO-4 84-8 C8-12 DIZ- iS. E16-20 F20-24 G 
R$ 998,40 R$ 1.028,35 R$ 1.059,20 R$ 1.090,98 R$ 1.123,71 R$ 1.157,42 R$ 1.192,14 
R$ 1.098,24 ,JÇ R$ 1.131,19 R$ 1.165,12 R$ 1.200,08 R$ 1.236,08 R$ 1.273,16 R$ 1.311,36 
- R$ 1.317,89 R$ 1.357,42 R$ 1.398,15 R$ 1.440,09 R$ 1.483,29 R$ 1.527,79 R$ 1.573,63 
- grupo Classe A 8 C O E F G 
R$ 1.130,02 R$ 1.161,92 R$ 1.198,84 R$ 1.234,80 R$ 1.271,85 R$ 1.310,00 R$ 1.349 30 
R$ 1.243,02 R$ 1.280,31 R$ 1.318,72 R$ 1.358,28 R$ 1.399,03 R$ 1.441,00 R$ 1.484,23 
- R$ 1.491,63 R$ 1.536,37 R$ 1.582,47 R$ 1.629,94 R$ 1.678,84 R$ 1.729,20 R$ 1.781,08 
Subgrupo Classe A 8 C D E F 6 
R$ 1.306,58 R$ 1.345,78 R$ 1.386,16 R$ 1.427,74 R$ 1.470,57 R$ 1.514,69 R$ 1.560,13 
a R$ 1.437,24 R$ 1.480,36 R$ 1.524,77 R$ 1.570,51 R$ 1.617,63 R$ 1.666,16 R$ 1.716,14 
- 2 R$ 1.724,69 R$ 1.776,43 R$ 1.829,73 R$ 1.884,62 R$ 1.941,16 R$ 1.999,39 R$ 2.059,37 
Subgrupo Classe A 8 C O E F 6 
R$ 1.926,19 R$ 1.983,98 R$ 2.043,50 R$ 2.104,80 R$ 2.167,95 R$ 2.232,99 R$ 2.299,98 
O R$ 2.118,81 R$ 2.182,38 R$ 2.247,85 R$ 2.315,28 R$ 2.384,74 R$ 2.456,28 R$ 2.529,97 
-. R$ 2.542,57 R$ 2.618,85 R$ 2.697,42 R$ 2.778,34 R$ 2.861,69 R$ 2.947,54 R$ 3.035,97 
Subgrupo Classe A 8 C D E F 6 
E 
R$ 2.327,48 R$ 2.397;30 R$ 2.469,22 R$ 2.543,30 R$ 2.619,60 R$ 2.698,18 R$ 2.779,13 
2 R$ 2.560,22 R$ 2.637,03 R$ 2.716,14 R$ 2.797,63 R$ 2.881,56 R$ 2.968,00 R$ 3.057,04 
R$ 3.072,27 R$ 3.164,44 R$ 3.259,37 R$ 3.357,15 R$ 3.457,87 R$ 3.561,60 R$ 3.668,45 
Subgrupo Classe A 8 C D E F 6 
a Ç*»t R$ 2728,76 R$ 2810,62 R$ 2894,94 R$ 2981,79 R$ 3071,24 R$ 3163,38 R$ 3258,28 
F 2 R$ 3.001,63 R$ 3.091,68 R$ 3.184,43 R$ 3.279,97 R$ 3.378,36 R$ 3.479,72 R$ 3.584,11 
R$ 3.601,96 R$ 3.710,02 R$ 3.821,32 R$ 3.935,96 R$ 4.054,04 R$ 4.175,66 R$ 4.300,93 
Subgrupo Classe A 8 C D E F 6 
R$ 7.254,21 R$ 7.471,84 R$ 7.695,99 R$ 7.926,87 R$ 8.164,68 R$ 8.409,62 R$ 8.661,91 
R$ 7.979,63 R$ 8.219,02 R$ 8.465,59 R$ 8.719,56 R$ 8.981,14 R$ 9.250,58 R$ 9.528,10 
- R$ 9.575,56 R$ 9.862,82 R$ 
10.158,71 10.463,47 
R$ 
10.777,37 11.100,70 11.433,72 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITOR1NO - BAHIA 
TEL: 77-3549-2145 - CEP: 45240-000