norma nº 562/2019

ESTADO DA BAHIA 
Ti/lO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
TEMPO 
PROJETO LEI N°562/2019 
DE, 26 DE AGOSTO DE 2019. 
CNPJ 13.894.88610001-06 
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TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
SEÇÃO IJNICA 
DA RECEITA TOTAL 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
MANOEL VITORINO - Ba, para o Exercício Financeiro 
de 2020". 
O PRUMO MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
~fw saber que o Plenário aprovou e é sancionada a seguinte Lei 
TÍTULO 1 
1 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
1 Art. 11 - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MANOEL VITORINO, 
ESado da Bahia, para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo; 
1 - Orçamento Fiscal, referente ao Poder do Município, seus findos, órgãos e entidades da 
•almSisiração Publica Municipal Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Publico, 
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração 
Direta e Indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
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Art. r - A:$piia Orçamentária, que decorrerá de arrecadação de tributos próprios ou transferidos e 
demais receitas coSààs e de capital conforme a legislação tributária vigente e estimada, em 
1 45D88.336,1 3 (quaiitSiÓ cinco milhões, oitenta e oito mil trezentos e trinta e seis reais e treze centavos), 
I ~brada nos agregads.