sessao 31 — Manoel Vitorino (BA)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	31
Date	2023-12-07
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 
ESTADO DA BAHIA 
CNPJ N°: 63.180.038/0001-03 
Ata Eletrônica da 31a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 15a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/12/2023 - 10:00; 
Encerramento: 07/12/2023 - 12:20; 
Mesa Diretora: Presidente: Claudio Marcio Souza Lago / PDT; Vice-Presidente: Josivaldo 
Durans Silva / PP; Primeiro-Secretário: Leonardo Gomes Santos / PSD; SegundoSecretário: João Batista Ferreira Meira / PSD; 
Lista de Presença na Sessão: Claudio Marcio Souza Lago / PDT; Clotides Bispo Meira / 
PDT; João Batista Ferreira Meira / PSD; Josivaldo Durans Silva / PP; Leonardo Gomes 
Santos / PSD; Uberlândio Meira Barros / PSD; Valdimar Santana Silva / PDT; Welson da 
Silva Meira / PP; 
Justificativas de Ausências na Sessão: Antônio Venâncio Sampaio / Enfermidade 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores 
de Manoel Vitorino-Ba, realizada no dia sete de dezembro do ano de dois mil e vinte três, 
no salão nobre desta casa de leis, situada na Avenida Gabriel Dantas Novaes, s/n, centro, 
Manoel Vitorino-Ba. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a presente 
sessão. 
Correspondências Recebidas: Convite expedido pela equipe Super Farma Popular, 
endereçado ao Presidente da Câmara, convidando para inauguração da Super Farma 
Popular. 
Correspondências Expedidas: Ofícios expedidos N° 204, 205 e 206/2023 pela Secretária 
de Administração Legislativa, endereçado ao Prefeito Municipal, encaminhando 
requerimentos verbais aprovados na Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2023. 
Breves Comunicações: O Presidente mencionou que encontra em tramitação o Projeto 
de Lei Complementar N° 600/2023 que "Institui o Novo Código Tributário e Rendas do 
Município de Manoel Vitorino e dá outras providências." 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da Sessão n° 12 de 2023, Ata Eletrônica da 30° Sessão 
Ordinária da 3° Sessão Legislativa da 15a Legislatura do dia 30 de novembro 2023. Autor: 
Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 183, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais: Leonardo Gomes 
Santos - Sim; João Batista Ferreira Meira - Sim; Uberlândio Meira Barros - Sim; Welson da 
Silva Meira - Sim; Josivaldo Durans Silva - Sim; Valdimar Santana Silva - Sim; Clotides 
Bispo Meira - Sim; Claudio Marcio Souza Lago - Sim; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n° 112 de 2023, Solicita a manutenção da 
pavimentação das ruas da Sede do Município. Autor: Leonardo Gomes Santos, Número de 
Protocolo: 182, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade Votos Nominais: Clotides Bispo Meira - Sim; Josivaldo Durans 
Silva - Sim; João Batista Ferreira Meira - Sim; Leonardo Gomes Santos - Sim; Uberlândio 
Meira Barros - Sim; Valdi r Santana Silva - Sim; Welson da Silva Meira - Sim; 
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2 - Requerimento n° 113 de 2023, Solicita que seja distribuídas água potável do poço 
artesiano localizado na comunidade da Santa Maria, através de mangueira, atendendo às 
famílias em alcance do mesmo. Autor: Welson da Silva Meira, Número de Protocolo: 184, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais: Clotides Bispo Meira - Sim; Josivaldo Durans Silva - Sim; 
João Batista Ferreira Meira - Sim; Leonardo Gomes Santos - Sim; Uberlândio Meira Barros 
- Sim; Valdimar Santana Silva - Sim; Welson da Silva Meira - Sim; 
Ocorrências da Sessão: Requerimento verbal de autoria do Vereador Leonardo Gomes 
Santos, solicitando que viabilize movimentos culturais nas praças: Nelson David - Sede 
municipal, Distrito de Catingai e Povoado do Salgado, abrindo espaços para revelação de 
novos talentos e valorização dos artistas locais, em suas diversas habilidades em âmbito 
municipal. Requerimento verbal de autoria do Vereador Leonardo Gomes Santos, 
solicitando a disponibilização do maquinário para a limpeza das aguadas que servem a 
comunidade do Recreio. Requerimento Verbal de autoria do Vereador Valdimar Santana 
Silva, solicitando a assistência para o abastecimento de água potável nas regiões: Retiro e 
Serra do coqueiro. Todos aprovados na Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro do 
corrente ano. 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Welson da Silva Meira / PP; Observou que está 
entristecido com a gestão municipal por realizar tão pouco pelo nosso povo. Considerando 
o momento tão difícil pela crise ocasionada pela seca, grande falta d'água e, pouco se tem 
atenção por parte do Poder Público. Lembrou que já fez vários requerimentos, várias 
cobranças. Recentemente fez nesta Casa, convocação para reunião com a Defesa Civil, 
para que se discutisse ações futuras visando a busca de soluções e até o presente 
momento o órgão responsável para resolver os problemas de abastecimento de água 
potável no Município não deu resposta ou satisfação. Disse que vê o nosso povo sofrendo 
e chega a uma conclusão: Incompetência, falta de respeito e falta de cuidado com o nosso 
povo por parte da gestão municipal. Mostrou documento que demonstra negligência do 
Poder Executivo, quando o Deputado Estadual Euclides Fernandes destinou para o 
Município de Manoel Vitorino uma emenda impositiva que viabilizava a aquisição de um 
caminhão — pipa e por falta de interesse ou atenção da gestão ficou no esquecimento. E 
questionou: Será que é porque não precisamos de um carro-pipa? Porque o Prefeito disse 
não a esta emenda. Já não temos o apoio dos serviços prestados pelo Exército Brasileiro 
no abastecimento de água, por incompetência, porque a administração municipal esqueceu 
do prazo para renovação do Decreto, e assim, perdemos 700 carradas mensais. Existe 
também outros recursos do governo do Estado, que poderiam ser buscados, mas não há 
mobilização neste sentido. Disse que o nosso povo não pode ficar do jeito que está, que 
tem ouvido áudios, como também os colegas vereadores, onde, as pessoas chorando 
relatam que não tem uma gota de água para beber, cozinhar ou tomar banho. Já falta 
alimentação para pessoas carentes, também para os animais. O que se espera é que o 
Poder Público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, venha nos socorrer. As 
estradas estão acabadas em todo o Município, são inúmeros documentos que esta Casa 
de Leis tem colocado, procurado discutir e debater questões, mas, o Prefeito e secretariado 
não dá nenhuma atenção. E conclamou: Vamos nos unir, vamos em busca de socorro pois 
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o nosso povo está deixado de lado e está sofrendo. Esperamos em Deus que alguém venha 
a socorrer o nosso povo 
2 - Valdimar Santana Silva / PDT; Parabenizou ao colega Vereador Welson por seu 
pronunciamento. Disse que situações como esta nos deixam entristecidos. Sabe-se da 
grande necessidade do abastecimento de água em todo o Município, e da necessidade de 
carros-pipa, quanto mais tivéssemos melhor. E se vê, este benefício ganho, conforme 
documento que se tornou público, onde os recursos por volta dos quatrocentos e vinte e 
um mil reais foram perdidos. Salientando que este equipamento não seria para benefício 
pessoal de Valdimar ou para quem quer que seja, viria para o Município. Mas, isso 
aconteceu porque o Deputado era de um outro grupo político e desta forma não houve o 
interesse, e, assim quem perdeu foi a população. Independente de quem venha o benefício, 
deveria ser aceito para uso da população. Destacou que desta forma, fica a nossa 
indignação com este tipo de comportamento. Sabemos da importância do Exército 
Brasileiro quanto aos serviços de abastecimento d'água, quando a assistência existia no 
Município, não havia tanto sofrimento. Entretanto, este é mais um benefício que foi perdido 
e que dificulta a vida do povo do campo. Observou que 70 a 80 por cento do nosso Município 
é área rural, desta forma, pede-se ao Poder Público maior sensibilidade com este momento, 
porque acha que a gestão não tem noção das dificuldades porque passam as famílias da 
área rural. Água é vida e infelizmente o nosso povo está sofrendo pela longa estiagem, que, 
esperava-se encerrar no mês de outubro. Estamos no mês de dezembro sem chuvas. 
Assim, este é o momento de priorizar, cortar gastos e investir nesta questão, afinal, foi para 
isso que a Câmara deu aval para que se manuseasse 70 por cento de suplementação 
financeira. Se for preciso colocar 20 carros de água abastecendo a população, que se 
coloque. Disse, que não culpa o Prefeito pela seca, pois é da natureza, porém é preciso 
priorizar, porque o povo precisa agora, que se resolva esta situação. Observou, que o 
Governo do Estado tem se mobilizado, mas, o Município precisa estar preparado para 
receber e colocar em prática os benefícios. Que o Município não poder esperar tão somente 
do Estado, é preciso promover suas próprias ações. 
3 - Leonardo Gomes Santos / PSD; Agradeceu ao bom Deus pela oportunidade e pelo dia 
de hoje, parabenizou aos colegas vereadores por seus requerimentos, pelas cobranças e 
por suas falas. Mandou abraços aos estudantes da Escola Municipal Marcílio Teixeira do 
Povoado do Salgado, na pessoa da colega de profissão e amiga Edilene, parabenizou-a 
pela formatura realizada no último final de semana, agradeceu pelo convite e parabenizou 
os estudantes pela conclusão de um ciclo, isto é muito importante em suas vidas e nas 
vidas de seus familiares, na vida de toda a comunidade, porque a partir de agora um novo 
horizonte se disponibiliza para a vida deles, na medida em que possam acessar curso 
profissionalizante ou nível superior. Mencionou a festa da Padroeira Nossa Senhora da 
Conceição e parabenizou ao Padre Derne pela organização do evento com grande 
participação da comunidade católica de Manoel Vitorino e de outros municípios da 
microrregião. Observou que também participou do Leilão promovido pela Paróquia, o qual, 
realizado com bastante sucesso, que também parabeniza a organização do evento. Disse, 
que tem observado os movimentos culturais realizados na Praça, os quais tem recebido 
adesão dos moradores e que isso é muito bom. Que em relação a seca que assola o nosso 
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MANOEL 
Município, assim como os colegas vereadores, está disponível para colaborar no que for 
preciso na busca de ações que venham a minimizar o sofrimento da população no 
enfrentamento da seca. Disse, que leu em uma reportagem do dia 5, do Jornal A Tarde, 
que esta seca é a mais severa nos últimos 40 anos nas regiões nordeste e norte do país. 
Entende que a seca prolongada traz uma série de consequências para a população. Como 
já foi colocado nesta Casa, a água é um bem fundamental, inerente a vida, e, a sua falta 
pode desencadear uma severa crise econômica, uma vez que afeta a produção de leite, 
dificulta a produção agrícola, dificulta o acesso a alguns serviços, e prejudica a saúde da 
população, na medida em que, para o consumo, não serve qualquer água, é preciso água 
de qualidade, água tratada, e neste período da seca se torna cada vez mais difícil encontrar 
este recurso. Assim, pediu ao Poder Público, nas três esferas de governo, que possam 
disponibilizar ações estratégicas para que se possa ofertar melhor qualidade de vida para 
a população, especialmente as famílias que residem no interior do Município. Que é preciso 
chamar atenção sobre os serviços prestados pela EMBASA, uma vez que a Sede municipal 
também está enfrentando dificuldades no abastecimento de água. Observou que tem 
recebido diversas cobranças da população. Desta forma, é preciso que se discuta de forma 
coletiva com estas instituições, para que se possa, o quanto antes, buscar a adoção de 
medidas, pois a temperatura está muito alta, a recomendação dos órgãos de saúde é que 
se hidrate bem, que evite a exposição ao sol. Desta forma, reforça todas as falas neste 
sentido, e pede ao Poder Público para que venha a unir forças para que a nossa população 
seja atendida enquanto a chuva não vem. Que Manoel Vitorino possui 2.200 quilômetros 
quadrados, grande em extensão territorial, e é preciso garantir o acesso à água para todas 
as comunidades. Observou, que grande parte da extensão do Município é banhada pelas 
águas da Barragem de Pedra, mesmo assim, em função do baixo nível, tem recebido 
queixas de falta d'agua por parte dos moradores daquela região, que estão abrindo 
cacimbas. Disse que na reportagem acima descrita, registra-se a morte de gado em nossa 
região. Assim, é urgente a busca de medidas para solucionar esta situação. Observou, que 
este é um cenário global, ora enfrentando o excesso, ora enfrentado a falta de chuvas e 
que estes fatos nos chamam a atenção, e, questionou: O que estamos fazendo, que 
atitudes estamos adotando, o que precisamos fazer? Porque o futuro depende do nosso 
presente, depende de todos nós. 
4 - Claudio Marcio Souza Lago / PDT; Parabenizou aos colegas por seus requerimentos 
colocados, por suas proposições, pelas cobranças, sobretudo pelas falas. No último dia 9 
de novembro, o Estado da Bahia reconheceu o Decreto de situação de emergência no 
Município de Manoel Vitorino. Disse, que melhor seria se este reconhecimento fosse antes, 
uma vez que a convivência com o semiárido é diferente de outras regiões do país, na 
medida em que, chove intensamente em período curto e passa por longo período de 
estiagem também intensa. Que em janeiro de 2023, estávamos vivendo uma das maiores 
cheias do Município, com rios transbordando, agora enfrentamos desde outubro, uma 
severa seca. Provavelmente, os governantes lá de cima não compreendam esta situação, 
esta diferença tão rápida das cheias para a seca. Com o Decreto em vigor, teremos o 
suporte dos governos pois estamos vivendo a situação de calamidade pública. Observou 
que esteve em uma região, onde ouviu alguns relatos tristes, de muitas dificuldades, onde 
. pe oas estavam sem água para beber, lavar roupa, cozinhar. Que ajudou algumas 
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pessoas de regiões próximas com um pipa atrelado ao trator, onde ouviu um relato de uma 
senhora quando a mesma teve que colocar cimento em uma vasilha com água barrenta e 
só depois de assentar, pôde então utilizar a água para o banho. Após o banho pessoas 
tiveram que ir ao Posto de Saúde pois estavam com falta de ar. Disse que recentemente, 
tivemos aqui na Câmara uma reunião com objetivo da criação de um Comitê Especial, 
inclusive com a participação do Vereador Valdimar e com a sua participação. Observou que 
se não temos atualmente os serviços do Exército Brasileiro na distribuição de água, também 
é culpa do governo anterior por não disponibilizar os recursos necessários para a Defesa 
Civil socorrer os municípios, entende que o atual Governo Federal trabalha com o 
orçamento ainda previsto e aprovado para o governo anterior e isto tem trazido dificuldades 
para os municípios uma vez que, na Bahia, com 417 municípios, apenas 70 estão 
recebendo a assistência do Exército e como foi mencionado pelo Vereador Welson, são 
inúmeras as mensagens e os pedidos de água que chegam diariamente para os vereadores 
e estes ficam sem o poder de execução, os vereadores se sentem limitados, uma vez que 
é limitado o papel do Vereador. Que muitas vezes os vereadores até pagam um ou outro 
carro — pipa para abastecimento de água, mas, não resolvem o problema de todas as 
famílias necessitadas. Entende que a Prefeitura disponibiliza caminhões — pipa para várias 
regiões, entretanto não está sendo suficiente. Na reunião do Comitê ficou acordado que 
seriam locados mais dois caminhões — pipa, pois esta é uma necessidade urgente. Disse 
que precisamos priorizar este momento diante das dificuldades e sofrimento do povo, cortar 
na carne se for preciso, ver onde pode se reduzir custos, para que venha a amenizar os 
problemas causados por esta severa seca que estamos vivendo. Observou que compartilha 
de todas as falas dos colegas neste sentido, que são unânimes pela busca urgente de uma 
solução. Que Deus pode a qualquer momento mudar este cenário, mas, as previsões não 
são das melhores. Disse que ouviu um relato de um fazendeiro onde o mesmo citou que 
perdeu mais de 30 cabeças de gado, que em sua fazenda existe um local chamado de 
cemitério para onde são levados os animais mortos e incinerados. Os vereadores com o 
poder limitado no Município, esperam do Poder Executivo que busque nas outras esferas 
de governo uma solução, pois vivemos uma situação de calamidade. 
Considerações Finais: Não havendo mais matéria em pauta, o presidente declarou 
encerrada a presente sessão, convidando todos os presentes a participarem da próxima 
Sessão Ordinária, agendada para o dia 14 de dezembro de 2023. A referida Sessão terá 
início às 10 horas, conforme previsto no regimento. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Ordinária 
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residente: Primeiro Secretário: 
Vereador Claudio Marcio Souza Lago / PDT Vereador Leonardo Gomes Santos / PSD 
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CNPJ N°: 63.180.038/0001-03 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Ordinária 
CPA-: 
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Vice-Presidente: Segundo Secretário: 
Vereador Josivaldo Durans Silva / PP Vereador João Batista Ferreira Meira/PSD 
Vere dor Antônio Venâncio Sampaio /PS Vereador C otides Bispo Meira / PDT 
Vereador Uberlândio Meira Barros/ PSD Vereador Valdimar Santana Silva / PDT 
,P1)~ tkL S 
Vereador Welson da Silva Meira/ PP
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