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o ESTADO DA BAHIA Ed
“PDITIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA Ea
O rgreto oia fm cá
Ofício nº 013/2026/GP.
Muritiba, 05 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
André Pazos da Rocha
D.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores
Poder Legislativo Municipal
Muritiba - Bahia
Excelentíssimo Senhor Vereador-Presidente;
No uso de nossas atribuições constitucionais, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Câmara de Vereadores do
Município de MURITIBA - BA, o anexo Projeto de Lei que, “Dispõe sobre
transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de
fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências”.
Atenciosamente,
Rosilvanda
Prefeita Municipal
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(D hotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46
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