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1 CAMARA MUNICIPAL DE André
TÁRIO
Gabinete do Vereador-ANDRÉ PAZOS DAROCHA eme
INDICAÇÃO Nº 022/2026
O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação Regimental, seja encaminhada à
Exm?. Sra Prefeita do Município de Muritiba a seguinte indicação:
REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENDÊNCIAS PARA
REGULARIZAÇÃO DAS ENTREGAS POSTAIS EM DOMICÍLIOS NO
MUNICÍPIO DE MURITIBA
imiiZiilTT———————
JUSTIFICATIVA
A entrega postal em domicílio é um direito garantido a todos os cidadãos, desde que o
logradouro atenda a uma série de requisitos de endereçamento, previstos no artigo 4º da Portaria
311/98 do Ministério das Comunicações, resumidos a seguir:
- os logradouros devem estar oficializados junto à Prefeitura Municipal
- os imóveis devem ter numeração e caixa de correspondência
- a numeração deve ser em ordem crescente, com lado par e lado ímpar
- os locais devem oferecer condições de acesso e segurança para O entregador e o objeto
postado.
Sabemos do desconforto e outra série de problemas oriundos da falta do serviço de entregas
dos Correios em nossas casas
Em Muritiba temos hoje alguns logradouros que não são atendidos pela entrega dos Correios,
como algumas ruas do Bairro H e no Distrito de São José do Itaporá.
Como parte desses requisitos de endereçamento também depende de ações da Prefeitura
Municipal é necessária a intervenção junto à administração dos Correios de Muritiba para se alinhar
quanto aos procedimentos a serem tomados para resolução desse problema, motivo pelo qual solicito
ao Poder Executivo que proceda a REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENDÊNCIAS PARA
REGULARIZAÇÃO DAS ENTREGAS POSTAIS EM DOMICÍLIOS NO MUNICÍPIO DE MURITIBA!
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
L.
Al
anoréd OS DA ROCHA
Vereador PSD — 2025-2028
Rua Tancredo Neves, S/N - Centro - Muritiba-Ba, CEP nº 44.430-000
Email: Andreveterinariomuritiba(O gmail.com
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