materia nº 19/2026

CAMARA MUNICIPAL DE André
. . Lido na Sessão delO 1031 AL
Gabinete do Vereador-ANDRÉ PAZOS DAROCHA |
INDICAÇÃO Nº 019/2026
O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação Regimental, seja encaminhada à
Exmê. Sra Prefeita do Município de Muritiba a seguinte indicação:
SOLICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO PRÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL — INSS- EM MURITIBA
DEVUVURIVALE divino liDcD———
JUSTIFICATIVA
Nos termos regimentais, venho respeitosamente indicar que sejam adotadas as medidas
administrativas e jurídicas cabíveis para formalizar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), o pedido de cessão, uso ou transferência de posse do prédio pertencente ao referido
órgão federal situado neste município.
A presente solicitação encontra amparo legal na Instrução Normativa PRESYIINSS nº 132, de
24 de setembro de 2022, e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 178, de 14 de maio de 2025, as
quais regulamentam os critérios, procedimentos e possibilidades para a cessão de imóveis de
propriedade do INSS a entes públicos, mediante convênio, cessão de uso, ou outros instrumentos
legais.
O prédio do INSS localizado no município de Muritiba encontra-se sem funcionamento efetivo
(com uso subutilizado), representando um espaço de grande potencial para atender às demandas da
população, seja na área social, administrativa, educacional ou de saúde.
A posse ou cessão deste imóvel ao Município possibilitará sua utilização em benefício direto
da população, garantindo melhor aproveitamento de um bem público e contribuindo para a otimização
de recursos e espaços públicos. Além disso, evita-se a deterioração do imóvel por abandono ou falta de
manutenção.
Com base nas normativas vigentes do INSS, é plenamente possível e legal que o Município
solicite formalmente a cessão ou transferência do imóvel, mediante documentação e justificativas
adequadas, conforme orientações previstas nas Instruções Normativas mencionadas.
Dessa forma, esta Indicação visa impulsionar a administração municipal a adotar as
providências necessárias para formalizar o pedido junto à Superintendência Regional do INSS ou à
Presidência do Instituto, assegurando mais um patrimônio público à disposição da cidade de Muritiba
motivo pelo qual indico ao Poder Executivo que faça a SOLICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO PRÉDIO
DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS — EM MURITIBA!
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
aao//17 DA ROCHA
Vereador PSD - 2025-2028
Rua Tancredo Neves, S/N - Centro - Muritiba-Ba, CEP nº 44.430-000
Email: Andreveterinariomuritiba(O gmail.com