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CAMARA MUNICIPAL DE André
ÁRIO:
A016YAL
Gabinete do Vereador- ANDRÉ PAZOS DAROCHA semeia E
INDICAÇÃO Nº 014/2026
O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação Regimental, seja encaminhada à
Exmº. Sra Prefeita do Município de Muritiba a seguinte indicação:
ADOÇÃO DO DECRETO DE REGIONALIZAÇÃO PARA AS LICITAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE MURITIBA
JUSTIFICATIVA
A melhor política pública que um gestor deve realizar na atualidade é a geração de emprego e
renda.
E o Poder Executivo Municipal contribui muito nesse sentido quando compra produtos e serviços
em empresas locais. No entanto, é necessária a regulamentação devida para que todos os processos
componentes de uma licitação tramitem dentro da mais pura lisura, sem quaisquer indícios de
irregularidades.
A boa notícia é que pode se determinar a regionalidade das licitações. Essa prioridade regional é
prevista nas Leis Complementares 123/2006 e 14/2014, e também no Decreto 8538/2015, sendo
necessário que o Poder Executivo estabeleça um decreto próprio determinando as cidades e os
requisitos a serem atendidos para se priorizar fornecedores de Muritiba ou cidades vizinhas.
Conseguindo focar em fornecedores regionais ou locais nossa cidade fomentará sua economia,
gerando emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento da região, maior facilidade de
fiscalização da execução de contratos, redução no tempo de entregas e aproveitando itens regionais.
Como sempre faço, buscando fomentar a geração de emprego e renda em nossa cidade,
prestigiando os empresários e trabalhadores muritibanos é que sugiro ao Chefe do Poder Executivo a
ADOÇÃO DO DECRETO DE REGIONALIZAÇÃO PARA AS LICITA ÕES DO MUNICÍPIO DE
MURITIBA!
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
ane ROCHA
Vereador PSD — 2025-2028
Rua Tancredo Neves, S/N - Centro - Muritiba-Ba, CEP nº 44.430-000
Email: Andreveterinariomuritiba(d gmail.com
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