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MÚRITIB A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
HR ESTADO DA BAHIA E
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 1) 17
De 15 de abril de 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.224/2023,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO | O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A remuneração dos membros do conselho tutelar, estabelecida pelo
art. 40 da Lei Municipal n.º 1.224/2023, que “Dispõe sobre a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências”, fica reajustada para R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. As demais disposições do artigo 40 permanecem
inalteradas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 15 de abril de 2026.
5049)
Rosilvan a Reis
Prefeita Municipal
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: aabinetemuritiba(Dhotmail.com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: ( 75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46
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