materia nº 160/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE André
ES MURITIBA
Gabinete do Vereador- ANDRÉ PAZOS DAROCHA
INDICAÇÃO Nº 160/2026
O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação Regimental, seja encaminhada à
Exmº. Sra Prefeita do Município de Muritiba a seguinte indicação:
CRIAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE INTEGRAL DA
POPULAÇÃO NEGRA E QUILOMBOLA
JUSTIFICATIVA
A Bahia é o estado brasileiro com a maior população negra fora do continente africano. No
Recôncavo Baiano temos sua maior representatividade étnica. A distribuição populacional de Muritiba
acompanha esse cenário, inclusive com a presença da Comunidade Quilombola da Baixa Grande,
certificada pela Fundação Cultural Palmares em maio de 2016, a primeira a ser reconhecida no
território.
É fato que a histórica desigualdade social e a discriminação racial presentes na construção do
povo brasileiro criaram populações excluídas e estigmatizadas em todos os setores. Não diferente, a
população negra enfrenta diversos desafios de ordem estrutural e de desigualdades no acesso ao que
tange a saúde pública e aos bens e serviços indispensáveis à vida.
Na busca pela igualdade racial, na reparação das injustiças históricas e sociais, bem como para
atender às necessidades de atenção à saúde destas populações é necessário garantir, ampliar e
fortalecer as políticas públicas e ações para minimizar os impactos das doenças de maior incidência na
população negra como a Anemia Falciforme e outros agravos à saúde, previstas no Programa Federal e
Estadual de Políticas do SUS, considerando as especificidades e necessidades regionais.
Nesse sentido, lutando pela mitigação dos prejuízos que as desigualdades históricas
provocaram para a população negra, principalmente na área da saúde pública, e levando em
consideração os princípios fundamentais de equidade, universalidade e integralidade e que seja
construído em conformidade com a colaboração desses sujeitos e suas representações legalmente
reconhecidas por tais, desde o planejamento, execução, controle e avaliação, venho solicitar ao Poder
Executivo a CRIAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO
NEGRA E QUILOMBOLA!
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
ANDRÉ PAZOS DA ROCHA
Vereador PSD — 2025-2028
ROBSON NASCIMENTO
Vereador PSD — 2025-2028
Rua Tancredo Neves, S/N - Centro - Muritiba-Ba, CEP nº 44.430-000
Email: Andreveterinariomuritiba(o gmail.com