materia nº 255/2025

PN CAMARA MUNICIPAL DE André.
MURITIBA
Gabinete do Vereador - ANDRÉ PAZOS DAROCHA
INDICAÇÃO Nº 255/2025
O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação Regimental, seja
encaminhada à Exmº. Sra Prefeita do Município de Muritiba a seguinte indicação:
SOLICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO PRÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS- EM MURITIBA
a JUSTIFICATIVA
Nos termos regimentais, venho respeitosamente indicar que sejam adotadas as
medidas administrativas e jurídicas cabíveis para formalizar, junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), o pedido de cessão, uso ou transferência de posse
do prédio pertencente ao referido órgão federal situado neste município.
A presente solicitação encontra amparo legal na Instrução Normativa
PRES/INSS nº 132, de 21 de setembro de 2022, e na Instrução Normativa PRES/INSS
nº 178, de 14 de maio de 2025, as quais regulamentam os critérios, procedimentos e
possibilidades para a cessão de imóveis de propriedade do INSS a entes públicos,
mediante convênio, cessão de uso, ou outros instrumentos legais.
O prédio do INSS localizado no município de Muritiba encontra-se sem
funcionamento efetivo (com uso subutilizado), representando um espaço de grande
potencial para atender às demandas da população, seja na área social, administrativa,
educacional ou de saúde.
A posse ou cessão deste imóvel ao Município possibilitará sua utilização em
benefício direto da população, garantindo melhor aproveitamento de um bem público
e contribuindo para a otimização de recursos e espaços públicos. Além disso, evita-se a
deterioração do imóvel por abandono ou falta de manutenção.
Com base nas normativas vigentes do INSS, é plenamente possível e legal que o
Município solicite formalmente a cessão ou transferência do imóvel, mediante
documentação e justificativas adequadas, conforme orientações previstas nas
Instruções Normativas mencionadas.
Dessa forma, esta Indicação visa impulsionar a administração municipal a
adotar as providências necessárias para formalizar o pedido junto à Superintendência
Regional do INSS ou à Presidência do Instituto, assegurando mais um patrimônio
público à disposição da cidade de Muritiba, motivo pelo qual indico ao Poder Executivo
que faça a SOLICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO PRÉDIO DE INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS - EM MURITIBA!
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
ANDRÉ PAZOS DA ROCHA
Vereador PSD - 2025-2028
Rua Tancredo Neves, S/N - Centro - Muritiba-Ba, CEP nº 44.430-000
Email: Andreveterinariomuritiba() gmail.com