materia nº 49/2025

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURITIBA
SECRETARIA DA CÂMARA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 049/2025
RELATÓRIO
Recebeu esta comissão o Projeto de Lei nº 1.498/2025 de Autoria do '
Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.224/2023, que dispõe sobre a
política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras
providências”.
PARECER
O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão, em atendimento as Normas
Gramaticais e Regimentais que disciplinam suas tramitações.
CONCLUSÃO
Considerando-se o atendimento legal, regimental e constitucional, resolve exarar
parecer favorável ao Projeto acima citado às suas tramitações.
Sala das Comissões,
Plenário Félix Conceição Costa, Muritiba, 03 de novembro de 2025.
RICARDO FREITAS DOS SANTOS
PRESIDENTE - RELATOR
GLAUBER REIS DO SACRAMENTO
SECRETÁRIO
ROSECLEIDE BORGES FIUZA TEIXEIRA
SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Muritiba, Av. Tancredo Neves S/N Muritiba — Ba CEP: 44.340-000
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