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MURITIBA GABINETE DA PREFEITA &=8
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº À Sol /204S
De 24 de novembro de 2025. Lido na Sessão deGQ/LI/Ã
“Dispõe sobre a alteração dos artigos,
abaixo indicados, e aprovação da versão
atualizada e consolidada da Lei Orgânica
do Município de Muritiba/BA, e dá outras
providências”.
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MURITIBA,
ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART.
35, 8 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA PROMULGA A PRESENTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURITIBA - BAHIA:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Muritiba/BA passará a vigorar
acrescida das seguintes modificações:
“Art. 29 — A Mesa da Câmara Municipal será
composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um primeiro e um segundo
Secretários, eleitos para o mandato de dois
anos, com direito a reeleição por mais um
mandato de dois anos.
(.:)?
Art. 2º. Fica aprovada a versão atualizada e consolidada da Lei Orgânica do
Município de Muritiba/BA, na forma do anexo único deste projeto de emenda.
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(Dhotmail.com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46
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O prrqem
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Muritiba, Estado da Bahia, 24 de
novembro de 2025.
Presidente
E Ed
E ta, Náscimento
Vice-presid
A tia
2º secretária
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: nahinatomyritiha(B hotmail com — Tel: (75) 3494-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13 828. 504/0001-46
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“IDITIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
Glauber Reis
Vereador
erqueira
Vereador
iano Ribas
Vereador
cardó Freitas
Vereador
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia —- CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(Dhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46
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