norma nº 612/2001

I .
LEI N" 612 /2001.
Câmara de
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA BAHIA,
I
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2001.
[iliW - Muritiba - Bahia
%7
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 2® - O ESTADO DA BAHIA, através da Secretária de
Educação, se obriga à apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o
competente projeto de construção, do Prédio Escolar de que trata o parágrafo
anterior, sob pena de não o fazendo tomar nula de pleno direito a presente
doação.
ittt itisíis Sintts h OHnn
Primeirt Stcrelins
Protocolo^
Em
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Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
1
lARQ
ÍFETTO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 5.400( cinco
mil e quatrocentos) metros de área de TERRA PÚBLICA, pertencente a esta
Municipalidade ao Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação'e
Cultura , para construção de uma escola de segundo grau, no Distrito de
Itaporã.
. vereadores de Nluritiba
Ugfi, Gomes Noooto
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: ( 75) 724-2811 - Fax: ( 75) 724-2777 - CEP 44340-
gue^
ícado nesta data, c/
'iixaçâo no Mural d© Editais
E m. /Ó; / / J.00.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para doar terra Pública e
adota outras providências”..
JiMé Eduardo Guedes
Aatassor Com. SMlaJ
Lido na Sessã^
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