norma nº 613/2001

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LEI DE N° 613/2001.
- Muritiba - Bahia
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Rua Dr. Pedro Cortes. 26 - Telefone; { 75) 724-2811 - Fax: ( 75) 724-2777 - CEP 44340-I
§2° - O meio de identificação das vias e praças de que trata
esta Lei deverá utilizar o vernáculo, em linguagem concisa e clara.
é Bduardo Guedes
fiMig, Com. Social
Art.3® -Quando necessário, o proprietário de imóvel situado
nesse Município deverá permitir a colocação do meio de identificação
tratado nesta Lei, em espaço externo do respectivo oitão nunca superior
a 60x40cm.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Art. 1° - É compulsória a indicação do nome das vias e praças
públicas municipais no espaço fisico correspondente a cada uma delas,
em local e pelo meio que mais facilite a sua visibilidade e identificação.
§1" - Para efeito desta Lei, compreende-se como vias públicas
municipais as avenidas, ruas, travessas, vielas e outros espaços
congêneres, habitado e de trânsito, urbanos ou rurais, pertencentes ao
Município.
“Dispõe sobre compulsoriedade
de. indicação de VIAS E
PRAÇAS públicas municipais e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que por ela foi
aprovada e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art.2° - A competência para a realização das obras de
implementação do quanto aqui estabelecido obedecerá ao disposto na 
Lei Orgânica Municipal, no que tange à matéria
Certifico
foi publicado nesta data, c/
fix hçâo no Mural de Editais
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Grabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2001.
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i Art.S" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
IFANIO M^QUES SA
Prefeito Municipal.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Art.4° - As depesas decorrentes: desta Lei correrão por conta
dá dotação própria, prevista no orçamento municipal.
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Certifico que
foi publicado ne ~ ta da ca, c/
fixàção noViu- de Editais
t Jwsé Eduardo Guedes
í tÁeaeseor de Com, Social f
Ruá Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: ( 75)724-2811 - Fax: ( 75)724-2777 - CEP 44340-000 - Muritiba - Bahia
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