norma nº 614/2001

LEI N“.614 /2001. I
I
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2001.
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RQUES i^MPAIO
- Muritiba - Bahia
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
: retroagindo os seus eféitos a data de 02/02/2001.
Art. 2" - A Prefeitura Municipal abrirá os respectivos créditos nos
termos previstos pela Lei Federal n°. 4.320/64.
•IFANIO
PREFEITO
ESTADO DA BAHIA LCiJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
I
“ Autoriza ao Poder Executivo á abrir
Créditos Suplementares e adota outras
providências”.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo deste Município, por intermédio
do seu Órgão Administrativo, a Prefeitura Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento vigente, até o limite de 80% ( Oitenta por
- Cento), das despesas fixadas para o exercício de 2001.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA
i BAHIA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: *
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: ( 75) 724-2811 - Fax: ( 75)724-2777 - CEP44340-í
Eduardo Guedea
O Com, Social