norma nº 619/2001

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA
a
Câmara
WANld^^^ÍES^
Pref^to Municipal
■a
Parágrafo Único - Os termos e condições da desestatização da
Empresa Baiana dè Águas e Saneamento S/A - EMBASA e a respectiva delegação
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão
definidos no referido Convênio, previsto no “caput”
, observados as legislações
-, Federal, Estadual e Municipal aplicáveis à matéria, especialmente as Leis 8.666/93
' • e 8.987/95.
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Estado da Bahia, objetivando a desestatização dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, com delegação simultânea da
concessão de tais serviços à iniciativa privada, mediante processo licitatório,
incluindo, também, a concessão dé uso de. bens públicos, desde que destinados aos
aludidos serviços.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, em
25 de maio de 2001.
O PELEFEITO
BAHIA , faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
seguinte Lei:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
LEI 619/2001
de Vereadores de Wluntiba
Estadoy^M^
........
Olga Maria Gorats Moaato
Au«.
Certifico
J^bllcado nesta data, c/
^AI^o no Mural d.e Editais
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Y \AMM>8r da Com. Social
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado da Bahia visando promover
a concessão de serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário e dá outras
providências.