norma nº 625/2001

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LEI N"625/2001
Alt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alt. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de julho de 2001.
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7
13:
- Bahia
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para doar terra Pública e adota
outras providências.”
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da Bahiq
Protocolo n.®
Em ...
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-277
C.N.P.J..13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO
DA BAHIA, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Alt. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar QOOm^
(novecentos metros quadrados), de área pública, pertencente a esta
Municipalidade ao Governo do Estado da Bahia, para ampliação do Projeto
de construção da Escola Estadual de Segundo Grau no Distrito de Itaporã.
Alt. 2° - Esta área será anexada à anteriormente já doada,
mediante autorização Legislativa.
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Prefeito Municipal
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VADOR DOS SAOTOS
Secretário de Adminis^çã
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Certifico que
Coi publicado nesta data,
fixação no Mural de Editais
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