norma nº 628/2001

LEI N.628Z2001
Árt/S". - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes; -
Art. 4°. - A estimativa da receita considerai-á:
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentarias para o Exercício
de 2002 e dá outras providências.
Art. 1". - São Diretrizes Orçamentarias Gerais as instruções que se observarão a seguir,
para ã elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2002 juntamente com os anexos I, II
e III parte integrante desta Lei.
..l.-.dos tributos de sua competência;
.11.-.de atividades econômicas e financeiras, que por conveniência possa vir a executar;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
Das Receitas Municipais
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.PJ. 13.828.504/0001-46
iCÊÜSLQjjiys,
Art. 2” - No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas serão orçadas segundo
ANEXO I, II.e III com metodologia de cálculo.
Art. 3" - Na elaboração do Projeto de Lei, na aprovação e na execução dos orçamentos
fiscal e da seguridade social deverá ser perseguida a obtenção de resultados compatível com o ajuste
fiscal do Município, na forma da receitas, despesas e do resultado primário, previsto no Anexo I, de
Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Ill.-.de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou. internacionais; . •
.IV.-.de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por
lei específica, vinculados a obras e serviços públicos.
..V.-. empréstimos tomados por antecipação da receita de alguns serviços mantido pela
administração municipal.
Estado da Bahi^
Protocolo,
Em
ESTADO DA BAHIA .... .<
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMWbA"
..I.-. fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
.IL-.a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
III.-.os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de
melhoria;
.IV.-.as alterações da legislação tributária;
Art. 5". - O Município anecadará todos os tributos de sua competência.
I
..I.-. a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
CLÍTI,
BiS
.Ml •pfiSÍOínC.
iÇgjSÜE^MUS,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIB/^ I
'1
I
I
SEÇÃO II
Dos Gastos Municipais
Art. T. - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os compromissos de natureza
social e financeira. I
. . .'
Art. 8°- Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo município,
considerando-se, entretanto;
Parágrafo 2“ - A administração do município dispenderá esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. j
Art. 6". - O Município atualizará a sua legislação tributária, para atender às suas
demandas de arrecadação.
Parágrafo 1" - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Parágrafo 2“ - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a
administração da Dívida Ativa.
Parágrafo 1" - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos
ídecerá os critérios estabelecidos por Lei Municipal e levados ao conhecimento da população através
de divulgação.
.11.-.os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
Ill.-.a receita do serviço quando
publicado nesta datá, c/
fix\ção no Mural de Edltali>.=;í:^
( !
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-Í811 - &^§3}5®7£^^ÉP.‘’4434/-000 - Muritiba - Eahia
C.N.P.J.\l3^.504/0001-46 \
Art. 9"- O orçamento do Município, abrigarão:
sJ
ílffil
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
Art. 12 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ovii^iços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais (com exclusão das
amortizações de empréstimos), serão consideradas as metas determinadas no Capítulo I e prioridades,
em anexo, parte integrante desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 13 - O Poder Legislativo figurará no. orçamento com recursos constitucionais, e
constará em sua transferência as proporções fixadas no orçamento e com base nas diretrizes desta Lei.
Art. 10-0 orçamento fiscal compreenderá as receitas e despesas da administração
direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo,
obedecidos, na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. |
1
Art. 11-0 orçamento fiscal, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde que
sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
.IV.-. que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com. base na 
política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para os funcionários
estatutários. j
i
1t
I. -. recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; j
I
II.-.recursos destinados ã Sentenças Judiciárias, para o cumprimento do que dispõe o
Art. 100° e parágrafos da Constituição da República; J
in.-.assegurará a alocação de contrapartida para projetos que contam com
financiamento interno, externo e convênios. j
I
Art. 14 - O orçamento fiscal conterá dotação global, sob a denominação de RESERVA
DE CONTINGÊNCIA, no perçentual de 5% (cinco por cento) da RÇL do Exercício, para o
atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisto.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para/
Rua Dr. Pedro Cortes. 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 -Curitiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
Parágrafo 1“ - As transferências serão efetuadas, conforme a Legislação Pertinente,
excetua-se as Receitas provenientes de convênios, operações de créditos e outras com destinação
específica. ... - - ’
I - atender despesas oriundas de convênios firmados
II - despesas decorrentes de execução orçamentária até o limite de 30% do valor do
Orçamento.
Art. 17 - As receitas do orçamento da seguridade social compreenderão:
s
1
transferências de receitas do orçamento fiscal, inclusive as originárias da União e
Estado, de convênios e de operações de créditos;
.11.-. receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Não estarão sujeitos ao contingenciamento previsto neste artigo as
despesas com. Pessoal e Encargos, Serviço da Divida, Manutenção de Serviços Essenciais e execução
de convênios ou programas custeados por transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 20 - O Poder Executivo obrigatoriamente implantará seu sistema de controle,
interno para exercer o controle de custos e avaliação dos resultados dos Programas financiado com
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 18 - Os Programas de Governo, serão constituídos no Plano Plurianual, conforme o
estabelecido no art. 10° do Decreto 2.829 e da Portaria 42.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
I
I
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
I
SEÇÃO I
Do Orçamento da Seguridade Social
CAPÍTULO IV
Das Disposições Einais
ísd ISi
Art. 16 - O orçamento da Seguridade Social abrangerá as entidades e órgãos, bem como
fundos, fundações e autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 19 - Caso, na apuração dos resultados bimensais, o cumprimento das metas fiscais,
íi como 0 resultado primário e nominal, não seja alcançado, fica o chefe do Poder Executivo
orizado a baixar os Atos necessários para o contingenciamento de Despesas. . '
R 3 & tó u Q .b ’S fi « 1kiínX,
Rua Dr Pedro Cortes. 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
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Art. 21-0 Patrimônio do município deverá ter o seu desenvolvimento e crescimento de
acordo com os Investimentos realizados no município por conta do seu crescimento de receita e
principalmente da sua arrecadação própria. O Anexo II demonstra a evolução do Patrimônio Municipal
dos exercícios de 98, 99 e 00. ----------- ---------- ,
\o .foíeb eoasí-i obeo^ctuo ici
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GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2001
ANIO PAIO
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Art. 24 - Caso o Projeto de lei Orçamentaria não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2001, fica o Poder Executivo autorizado a gastar .1/12 das despesas com: Pessoal e
Encargos, Serviços da Divida, Manutenção Básica, Expansão do Serviço Municipal, Obras em
damento e Contrapartida de Convênios.
Art. 25 - Esta Lei será modificada pelo Plano Plurianual em relação a Programação de
Governo e metas estabelecida para o exercício de 2002.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Prefeito
RuaD^eToCortes, 26 - Telefone: (75) .724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia J
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46 ã
Art. 23 - Caberá ao poder Executivo firmar convênios com Ministérios, Secretarias
Nacionais ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia 
Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e
Municipal que venham no Município proporcionar desenvolvimento econômico, social, urbano pu de
planejamento.
hx
L m.
.!anf.os
sÊcretAriodeadwnstraçAO
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
bduardo
AAeeesor do Com. Social’
'■^esta data, cf
Editais
lo CT’*
Guedes J
Certifico
ÍOi PUb;icado
■Çâp no Murai
Art. 22 - Caberá à Secretaria de Finanças do Município a coordenação e elaboração dos
orçamentos de que trata a presente Lei.
gSWT ms.
Parte I
Valores expressos em R$
Meta Principal / Unidade Medida Quantidade
METAS FISCAIS
Bffii
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
MUNICÍPIO: MURITIBA
LDO/EXERCÍCIO DE: 2002
METAS FISCAIS
(Artigo 4,§ l°dalc 101/00)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA .INDIRETA E FUNDACIONAL
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
LDO - 2003
RS_____
13.010.4341,00
9.757.824,00
296.875,00
296.875,00
96.975,00
93.850,00
43.650,00
62.400,00
__________ 0,00
46.875,00
9.304.599,00
109.475,00
3.252.610,00
50.000,00
3.102.610.00
100.000,00
__________ 0,00
12.359.913,00
9.107.303,00
4.553.651,00
130.104,00
4.423.548,00
3.252.610,00
2.862.296,00
516.638,00
650.521,00
__________ 0,00
650.521,00
1.297.263,00
LDO-2001
R$________
7.500.000,00
7.110.000,00
190.000,00
140.000,00
30.000,00
60.000,00
20.000,00
30.000,00
50.000,00
30.000,00
6.820.000,00
70.000,00
390.000,00
30.000,00
350.000,00
10.000,00
__________0,00
7.300.000,00
5.392.000,00
2.030.500,00
10.000,00
3.351.500,00
1.908.000,00
1.698.000,00
210.000,00
200.000,00
__________0,00
200.000,00
420.000,00
LDO - 2002
RS________
10.483.948,00
7.443.604,00
237.500,00
237.500,00
77.500,00
75.000,00
35.000,00
50.000,00
__________0,00
37.500,00
7.083.104,00
87.500,00
3.040.344,00
50.000,00
2.910.344,00
80.000,00
__________0,00
9.959.751,00
6.919.407,00
3.669.381,00
104.839,00
3.145.187,00
3.040.344,00
2.620.987,00
419.357,00
524.197,00
__________0,00
524.197,00
1.048.393,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
MACROAÇÃO
a) ___________
b) ___________
c) ___________
d)
1. Receita Total_______________________
1.1 Receitas Correntes ( Adm. Centralizada)
Tributarias________________________
_____ Impostos_______________________ 
________ IPTU_______________________ 
________ ISSQN____________________ __ 
________ ITBI________________________
_____ Taxas__________________________
_____ Contribuições de Melhorias________
Patrimoniais_______________________
Transferências Correntes______________
Outras Receitas Correntes_____________
1.2 Receitas de Capital ( Adm. Centralizada)
Alienação de Bens___________________
Transferência de Capital______________
Outras Receitas de Capital_____________
1.3 Receitas de entidades descentralizadas
2. Despesa Total_____________________
2.1 Despesa Corrente (centralizada)_______
Pessoal e Encargos Sociais___________
Juros e encargos da divida interna______
Outras Despesas Correntes____________
2.2 Despesas de Capital ( centralizada )
Investimento_______________________
Amortização da Divida Interna________
Reserva de Contingência_____________
2.3 Despesas de Entidades Descentralizadas
RESULTADO NOMINAL (I) -(2)
RESULTADQ PRIMÁRIO_____________
PIFANIÓ Bc^f^FfQUES<^fMPAIO
'Prefeito Municipal
«Xosé Ldusrdo finodea I
'joàÃ^
SALVADOR DOS SANTO
Controle Interno
LIONETE ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA .
Contadora Responsável / CRC n° ^áHlfico que»
foi publicado nesta data, c/
fix.^çâo no Mural de Editais
IBüjuüus^
ANEXO I-Parte II
VALORES CORRENTES Valores expressos em R$
1999
Despesa Total 4.465.260 5.819.999, . 6.124.028, 7.300.000,
z. z
EPIFA'
w
MUNICÍPIO: MURITIBA '
LDO! EXERCÍCIO DE: 2002
METAS FISCAIS
(Artigo 4,§ 1° da Ic 101/00)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,INDIRETA E FUNDACIONAL
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Wè^MARQiÍBÉ SAMPAIO
Prefeito Municipal
Resultado Nominal
Resultado Primário
Dívida Líquida
1998
4.424.900,
(40.360,)
286.257,
286.257,
(357.729,)
(120.104,)
(120.104,)
2000
6.810.693,
686.664,
876.700,
876.700,
200.000,
420.000,
220.000,
524.197,
1.048.393,
524.196,
DISCRIMINAÇÃO ( Históricos)
Receita Total________________
Despesa Total________________
Resultado Nominal____________
Resultado Primário____________
Dívida Líquida
VALORES CONSTANTES
DISCRIMINAÇÃO (Atualizados)
Receita Total
1999
5.462.270,34
5.819.999,79
(357.729,45)
(120.104,87)
(120.104,87)
2000
6.810.693,17
6.124.028,77
686.664,40
876.700,50
876.700,50
2001
7.500.000,00
7.300.000,00
200.000,00
420.000,00
220.000,00
2002
10.483.948,
9.959.751,
524.197,
1.048.393,
524.196,
2003
13.010.434,
12.359.913,
650.521,
1.297.263,
646.742,
1998
4.424.900,12
4.465.260,70
(40.360,58)
286.257,22
286.257,22
Valores ex
2001
7.500.000,
jressos em RS
2002
10.483.94
8,______
9.959.751,
METODOLOGIA UTILIZADA______________________________________________________________
- A metodologia aplicada correspondem a variação da arrecadação dos exercícios anteriores, no percentual de
24,07% (vinte e quatro pontos e sete décimo percentuais)._________________________________________
2003
13.010.43
• 4,
12.359.91
_____ ' 3,
650.521,
1.297.263,
646.742,
SALVADOR DOS SANTOS A<^A^
Controle Interno
LIONETE ALVES DOS S. DE OLlVElf^j ■----------
Contador Responsável/CRCn“ 14.24^^
fc£ m. f ^7 j
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-27
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
Oertlfco qua '^^^6
pub-iCddo nest.á data, c/
“'^ural Editais
'.TOeíO&tr- Rlüittiba - Bahia
ANEXO ir
Campo C￾Providências a serem adotadas caso as situações de risco se concretizem:
MUNICÍPIO : MURITIBA
LDO ! EXERCÍCIO DE : 2002
RISCOS FISCAIS
(Artigo 4°, § 3° da L. C. 101/00)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAMENTAL
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Campo A￾Passivos contigentes, eventos fiscais imprevistos e outros riscos
Previdência social__________________
Precatórios____________________________________________
Embasa S/A
Campo B￾Valor presumido do risco
R$ 2.486.647,65
R$________ 36.454,27
R$115.257,25
Lionete Alves dos S. de Oliveira
Contador Resp. CRC n“16206
osé Eduardo Guedes
I Aíiaaaor da Com, Social /
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-277r^EP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
y/y EpifânioKlg:^ues^am:^io
Prefeito Municipal
um
Salvad^ dos Saif^ Aguiar
Jau- K-*’ ■Ç^A^eia/
foi Public-ãdo nest.3 dáta/c7
fix.ção no Mural de Editais
ANEXO III - ANEXO DEMITáS EPRIORIDA DES
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
4.
SECRETARIA DE FINANÇAS
3. MODERNIZAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL EM SEUS VÁRIOS NÍVEIS;
6. POSSIBILITAR UMA MELHOR CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
BH
5. DESCENTRALIZAR AS AÇÕES MUNICIPAIS GARANTINDO MAIOR AGILIDADE E
EFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
CgiSlfUMUS.
2. PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA, COM INFORMATIZAÇÃO DE TODAS AS
SECRETARIAS,
1. REFORMA ADMINISTRATIVA, INCLUINDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E
ESTATUTO DE SERVIDORES;
IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES CRIANDO A
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO;
I
. (
5. DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SEUS AUMENTOS E MES BASE
INCLUINDO PARCELAS DO 13° E DESPESAS COM FÉRIAS E OUTROS;
4. IMPLANTAR NOVAS ROTINAS E FLUXOS DE INFORMAÇÃO, DE MODO A
SIMPLIFICAR, APRIMORAR E OPERACIONALIZAR A ADMINISTRAÇÃO ;
3. REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO COM A
CONSTRUÇÃO DE ANEXOS, CONSTRUÇÕES DE UNIDADES PARA OUTROS
SETORES;
1. PROMOVER ESTUDOS VISANDO A INSTITUIÇÃO DE UMA CARGA TRIBUTÁRIA
PROGRESSIVA EM TERRENOS VAZIOS, CONFORME O TIPO E DESTINAÇÃO DE
USO DE ÁREAS EVITANDO A RETENÇÃO DAS MESMAS PARA FINS
ESPECULATIVOS;
• 2. IMPLEMENTAR E MODERNIZAR E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CRIAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA;
5. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS CULTÜRAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER;
6. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE DIRETORES E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES.
SECRETARIA DE SAÚDE
4.
pii
fasl
Rua Dr. Pedro Cortes. 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBÁ
I
I
4. DESENVOLVIMENTO E CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS, CASAS DE CULTURA E
SIMILARES;
2. IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DISTRIBUIDORES DE MERENDA ESCOLAR NA SEDE
E ZONA RURAL;
i
3. INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA E ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL, COM
1. CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMAS EM UNIDADES ESCOLARES NA SEDE E
DISTRITO, COM AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS;
1. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL E CONTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAUDE DA SEDE E ZONA RURAL,
COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS;
2. PROGRAMAS DE COMBATE A ENDEMIAS E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
INTEGRADAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDB.NO-MUNIGÍPIÓ''GÓM‘^.ÃS' DEMAIS
ESFERAS DE GOVERNO; \S> isíso c o.iauu
3. INFORMATIZAÇÃO DE TODOS OS SETORES.DA.aA'ÚDE;.—-õ---------
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE UNÍDÃTÍjO^^gÈuW®^;"”*^
5. QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL EM TODAS AS ÁREAS DA SAÚDE;
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
ECRETARIA DE OBRAS
MELHORAMENTO E AUMENTO DA MALHA' RODOVIÁRIA
2.
3.
4.
5. REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÓPIOS PÚBLICOS;
BBii
RECUPERAÇÃO, CALÇAMENTO E DRENAGEM DE RUAS E PRAÇAS NA SEDE E
DISTRITO;
AÇÕES DE GOVERNO QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE E DESENVOLVA
A AGRICULTURA EM TODAS SUAS FASES; CAPITANDO RECURSOS COM AS
DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO;
CAMPANHAS E AÇÕES QUE VISEM MUDAR O ASPECTO PAISAGÍSTICO, COM
REFLORESTAMENTO E ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS NA SEDE E ZONA RURAL.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS DE GOVERNO VISANDO A
INTEGRAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS COM A ZONA URBANA;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
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Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
1. MANUTENÇÃO,
MUNICIPAL;
AÇÕES QUE POSSIBILITEM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DAS FEIRAS LIVRES E
MERCADOS, INCLUSIVE COM RECICLAGEM DE PESSOAL ENVOLVIDO NO SETOR; i
FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ’ O
ASSOCIATIVISMO, LEVANDO ATIVIDADES QUE POSSIBILITEM O MAIOR
APROVEITAMENTO DESTE SETOR;
AÇÕES DE GOVERNO QUE PROPICIEM O INCREMENTO E DESENVOLVIMENTO
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO RELACIONADAS COM
COMÉRCIO, INDUSTRIA E TURISMO;
PERMANENTE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, PÁRA A MAXIMIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS URBANOS DE OBRAS E VIAÇÃO, INCLUSIVE OBRAS E AÇÕES EM
SETORES VIÁRIOS, PERMITINDO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO;
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RECUPERAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 'PARA OS SETORES DA
SECRETARIA;
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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2. HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MODO QUE CHEGUEM AS
CAMADAS SOCIAIS MAIS CARENTES COM RECURSOS CAPTADOS COM AS
DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO;
3. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS E CURSOS QUE PROMOVAM O
BEM ESTAR SOCIAL, QUALIFICANDO A MÃO DE OBRA DAS CAMADAS DE
BAIXA RENDA;
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.ASCgjSüfliMUS.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
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í J<8é Eduardo Guedes
I Assassor da Com. Social u
4. CAPTAÇÃO DE RECURSOS COM AS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO PARA
DESÈNVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NAS DIVERSAS ÃREAS SOCIAIS.
I. MAXIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUA MANUTENÇÃO E
E DESENVOLVIMENTO COM AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS SETORES DE
EDUCAÇÃO, SAÜDE E SOCIAL;
Certifico
foi publicadd^^i^esta cíafaÇó/
f;x .çãj no Mural de Editais
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Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado^ Bahia
Protocolo n.?
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Certifico que
foi publicado nesta data, c/
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