norma nº 631/2001

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
LEI DE N^ó^l/lOOl.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÜRITIBA-BAHIA, 24 de
setembro de 2001.
“Dispõe sobre autorização de cessão
de bensimóveis públicos e adota outras
providências.”
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de.sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
®S«^^&)raSsÁMPAio
. Pr^ito Municipal
Rua Qortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
\ C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, fez
saber que a Câmara Municipal de Muritiba aprovou. e eu sanciono a.seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a fezer cessão dos bens
públicos: 01 quiosque na praça de Itaixjrã, 01 quiosque na praça Getúlio Vargas e 01 box
na Avenida Rui Baitosa, todos de posse , desta Prefeitura, para uso de pessoa física ou
jurídica, mediante processo de licitação
Parágrafo Único - Os quiosques e os Box ciyos detentores estejam com
seus contratos em vigor e que tenham procurado saudar com seus demais compromissos
para com o Município, não serão atingidos. Nos casos em que nãò haja contrato em vigor,
, os ocupantes terão prioridade quando da regulamentação, desde que apresentem propostas
iguais ou superior aos demais adquirentes.
Secretário de Admintsl Ção. . . /
Certifico que fcfUt >7
foi publicado nesta data, c/
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sé duardo Guedes -J
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