norma nº 637/2002

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Câmara
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"Dispõe sobre a criação da Biblio￾teca Pública no Município de Mu
ritiba e dá outras providências."
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax^) 12^-2111 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
Art.l° - Fica criada, na sede deste Município, a
Biblioteca Pública Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
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Art.?® Fica depois de criada a Biblioteca
Municipal com a denominação de Professora LEDA NADIR LEAL
COELHO.
Art.3° - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a propor a inclusão nos orçamentos anuais do Município, verba
especialmente destinada para a manutenção da Biblioteca Pública, pagamento
dos seus funcionários, compra de acervo bibliográfico e materiais.
LEI DE N^ÓST/lOOl.
de Vereadores de Muritiba
estado^ Bahia
Protocolo n.° j-A-:/}" ".............
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA￾ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.4° - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Cultural do Estado da Bahia
para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacional e
Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista
às unidades conveniadas, bem como com outras instituições na área de
Biblioteca Pública. /L Cerllflco que^ W
foi publicado nesta data, c/
flx^^âo no Mural d© Editais
. \o8é íiduardo Guedes /
( \ Aaaesaor d» Cam. Social /
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de março
de 2002.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
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S^IFANiajORQ^^SAMPAIO iSS/.
Secretário da Administra
Certifico que_ _
foi publicsdo nesta data, cf
.fãz no Mural de Jitais
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\ Aesassor da < oin Social /
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
Art. 5° - esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.